Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
QUAIS OS ENTES PÚBLICOS ISENTOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
É EXIGÍVEL DAS AUTARQUIAS O DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EFEITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Referência: - Código de Processo Civil, arts. 488, II, parágrafo único e 490, II. - AgAR 699-RJ (1ª S. 11-11-81 - DJ 18-03-82). - AgAR 727-RJ (1ª S. 19-05-82 - DJ 01-07-82). Tribunal Pleno, em 03-03-83 - DJ 11-03-83, p. 2.498. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416