SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA REMESSA DE JUROS — SE É COMPUTÁVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE INCLUI, O ÁGIO CAMBIAL PAGO NA AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA A SER REMETIDA PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE JUROS DEVIDOS. Referência: - Decreto-Lei 5.844, de 23-09-43, art. 199. - Decreto 47.373, de 07-12-59, art. 198. - EAC 22.651-ES (TP 22-04-80 - DJ 06-06-80). - EAC 33.069-SP (2ª S. 11-11-80 - DJ 04-12-80). - EAC 31.786-SP (2ª S. 09-12-80 - DJ 26-03-81). - EAC 32.991-SP (2ª S. 10-11-81 - DJ 05-02-82). - AC 32.283-SP (1ª T. 08-10-76 - DJ 06-06-79). - AC 31.764-SP (4ª T. 14-03-80 - DJ 16-04-80). - AC 32.991-SP (4ª T. 09-04-80 - DJ 26-03-81). - AC 32.597-SP (6ª T. 01-12-80 - DJ 10-03-81). - AC 46.724-RJ (3ª T. 14-04-80 - DJ 30-10-80). Segunda Sessão, em 05-04-83 - DJ 13-04-83, p. 4.455. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416