SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
ALÍQUOTA MINORADA — DIREITO À MESMA - CADASTRAMENTO NO INCRA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1967, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA, PARA FAZER JUS A ALÍQUOTA MINORADA DE 3% (TRÊS POR CENTO), PREVISTA NO ART. 53 DA LEI Nº 4.504, DE 1964, DEVERÁ COMPROVAR O CADASTRAMENTO NO INCRA. Referência: - Lei nº 4.504, de 30-11-64, arts. 49, I e 53, § 8º. - Decreto 58.400, de 10-05-66, arts. 71, 72, 73 e 77, parágrafo único. - EREO 38.646-SP (2ª S. 09-09-80 - DJ 13-11-80). - EAg 30.103-SP (2ª S. 07-10-80 - DJ 06-11-80). - EREO 38.583-SP (2ª S. 26-05-81 - DJ 29-04-82). - EAC 41.459-SP (2ª S. 16-02-82 - DJ 15-04-82). - AC 38.585-SP (1ª T. 15-06-79 - DJ 17-10-79). - AC 43.775-SP (5ª T. 12-08-81 - 24-09-81). Segunda Sessão, em 05-04-83 - DJ 13-04-83, p. 4.455. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416