SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
DE RESERVA E LUCROS SUSPENSOS — QUANDO DEVEM SER CONSIDERADOS PARA O EFEITO DA TRIBUTAÇÃO
- Recurso
- MS 69.256-
- Tribunal
- TFR
Ementa
OS FUNDOS DE RESERVA E OS LUCROS SUSPENSOS, ENQUANTO NÃO DISTRIBUÍDOS, INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE E DEVEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO, AINDA QUE PESSOA PÚBLICA DETENHA A MAIORIA DAS AÇÕES DO SEU CAPITAL. Referência: - Constituição Federal, de 1946, art. 31, V, "a". - Constituição Federal, de 1967, c/EC nº 1, de 1969, art. 19, III, "a". - Decreto 47.373, de 07-12-59, art. 43, § 2º, "b". - Decreto 58.400, de 10-05-66, art. 245, "b". - EAC 19.253-MG (TP 25-09-69 - DJ 11-12-69). - RR 1.101-MG (2ª S. 14-09-82 - 7-10-82). - AC 24.659-MG (2ª T. 20-09-68 - 24-01-69). - AgMS 69.256-SP (3ª T. 13-06-75 - 02-04-76). - AC 32.987-MG (3ª T. 26-03-80 - 30-04-80) (*). - REO 47.536-MG (6ª T. 10-06-81 - DJ 06-08-81). - AC 37.343-MG (4ª T. 26-04-82 - DJ 31-05-82). Segunda Sessão, em 05-04-83 - DJ 13-04-83, p. 4.456. Arquivo do EMFOR, TFR/128 (*) In "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 409 EMFOR 416