SEGURO OBRIGATÓRIO

Ementa

NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, SE AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA RESCINDENDA, A INTERPRETAÇÃO ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, EMBORA POSTERIORMENTE SE TENHA FIXADO FAVORAVELMENTE À PRETENSÃO DO AUTOR. Referência: - Código de Processo Civil, art. 485, V. - "Súmula 343" do STF. - AR 410-GB (TP 31-10-74 - DJ 30-09-75). - EAR 410-RJ (TP 02-04-81 - DJ 24-09-81). - AR 698-RJ (TP 25-02-82 - DJ 15-04-82). - EAR 646-RJ (TP 25-03-82 - DJ 31-05-82). - AR 697-RJ (2ª S. 17-03-81 - DJ 02-04-81). - AR 775-DF (1ª S. 05-08-81 - DJ 24-09-81). - AR 688-AL (1ª S. 12-08-81 - DJ 17-09-81). - AR 667-SP (1ª S. 26-08-81 - DJ 24-09-81). - AR 693-MG (1ª S. 25-11-81 - DJ 18-02-82). - AR 741-RJ (1ª S. 19-05-82 - DJ 25-06-82). - AR 827-SP (2ª S. 28-09-82 - DJ 04-11-82). Tribunal Pleno, em 07-04-83 - DJ 15-04-83, p. 4.679 Arquivo do EMFOR, TFR/128 (*) "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 196). EMFOR 416