SEGURO OBRIGATÓRIO

Ementa

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO GRUPO SERVIÇOS AUXILIARES, COM REFLEXOS NA ESTRUTURA DA CATEGORIA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NÃO ENSEJAM REPARAÇÕES FUNCIONAIS OU PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 75.652 - MG, Primeira Sessão, em 20-04-83 - DJ. - Decreto 71.236, de 11-10-72. - Decreto 77.104, de 03-02-76. Primeira Sessão, em 20-04-83 - DJ 27-04-83, p. 5.336. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416 A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA DESAPROPRIAÇÃO, DEVE SER CALCULADA COM BASE NA VARIAÇÃO NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (O.R.T.N.). Referência: - Lei 4.357, de 16-07-64, art. 7º, § 1º, com a redação do Decreto-Lei 1.281, de 24-07-73, art. 1º. - Lei 6.423, de 17-06-77, art. 1º. - Decreto-Lei 3.365, de 21-06-41, art. 26, § 2º, com a redação da Lei 6.306, de 15-21-75. - EAC 73.117-SP (2ª S. 07-12-82 - DJ ). - EAC 75.759-SP (2ª S. 07-12-82 - DJ 22-04-83). - EAC 77.079-SC (2ª S. 01-03-83 - DJ ). - EAC 77.596-SC (2ª S. 29-03-83 - DJ ). - EAC 79.050-SP (2ª S. 12-04-83 - DJ ). - EAC 78.259-SC (2ª S. 26-04-83 - DJ ). - AC 65.819-SP (4ª T. 01-04-81 - DJ 30-04-81). - EDecl (AC) 68.395-GO (5ª T. 09-09-81 - DJ 08-10-81). - AC 70.828-SP (6ª T. 16-11-81 - DJ 11-03-82). - AC 74.047-PR (6ª T. 03-03-82 - DJ 25-03-82). - AC 66.812-SP (6ª T. 24-05-82 - DJ 25-06-82). - AC 78.528-SP (5ª T. 06-10-82 - DJ 02-12-82). - AC 78.965-SP (5ª T. 22-11-82 - DJ 17-02-83). Segunda Sessão, em 26-04-83. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416