Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA — DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO - SE A ESTÁ A ELE SUJEITA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM DECIDIR O MÉRITO (CPC, ART. 267), NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Ag. 41.241-PA, Segunda Sessão, em 07-12-82 - DJ. - Código de Processo Civil, art. 475, III. Segunda Sessão, em 26-04-83. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416