PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Em revisão editorial
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO — PROVA PURAMENTE TESTEMUNHAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CABIMENTO
- Recurso
- REsp 85.800/
- Tribunal
- Relator
- WILLIAM PATTERSON
Resumo do acórdão
- A controvérsia gira em torno da comprovação da condição de rurícola, através de prova exclusivamente testemunhal, para fins de reconhecimento de tempo de serviço. - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido da necessidade do início de prova material, à qualificação da atividade rurícola, com vistas à averbação do tempo de serviço e futura concessão de benefício, "verbis": "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. - Ação declaratória. Cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro, cumpre, no caso, restabelecer-se a sentença de procedência, desde que demonstrado o requisito de um mínimo de prova material secundada pela oral." (REsp nº 85.800/RS, in DJ 04-11-95, Relator o Ministro JOSÉ DANTAS) - Na hipótese dos autos, há início de prova material, consistente nos documentos de fls. 12/18, Declaração de Propriedade Rural para efeito de Inscrição e de fls. 51/52, vale dizer, Certificados de Cadastro do INCRA. - No tocante ao uso da ação declaratória, a 3ª Seção já firmou entendimento no sentido da sua aplicabilidade para o fim declinado nos autos. - A propósito, transcrevo: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - É cabível e independe de pedido administrativo, a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. - Precedentes. - Embargos rejeitados." (ERESP 97778/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, DJ, 19-12-97) Ante o exposto, não conheço do recurso. Ac. de 14-12-1999 DJ de 21-02-2000 (Registro nº 1999/009468
Ementa
Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido da necessidade de comprovação da atividade rurícola por meio de início razoável de prova material, existente na espécie, bem como do cabimento da ação declaratória, para fins de averbação de tempo de serviço e concessão de benefício previdenciário futuro.