RESPONSABILIDADE CIVIL
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Em revisão editorial
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — INCOMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- "O Superior Tribunal de Justiça" - na forma da Súmula nº 41 "não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". - E o agravo de instrumento não pode servir de sucedâneo para o mandado de segurança para esse efeito. - A competência do Superior Tribunal de Justiça, em matéria recursal, supõe acórdão proferido por Tribunal Regional Federal ou Tribunal Estadual. Ac. de 09-11-2000 DJ de 18-12-2000 (Registro nº 2000/0021691-7) Arquivo do EMFOR, STJ/N 3448 EMFOR 629
Ementa
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.