PROCESSO DE EXECUÇÃO
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
INCIDÊNCIA DA LEI 9.298/96 — DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
- Recurso
- re -
- Tribunal
Resumo do acórdão
- .................................................................. - Entendo que contrato de locação não envolve relações de consumo, visto que não se pode confundir locador com fornecedor e muito menos locatário com consumidor e, conseqüentemente, a Lei 9.298/96 não tem qualquer incidência sobre a relação jurídica em debate, sendo neste sentido o entendimento da jurisprudência pátria: ‘Despejo. Falta de pagamento de aluguel. Multa moratória de 20%. Admissibilidade por decorrer de cláusula contratual. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de se aplicar a vedação do art. 52, § 1.º, do CDC. A multa moratória de 20% nada tem de ilegal ou abusiva e decorre de cláusula originária de contrato de locação que não envolve relações de consumo, mesmo porque a vedação de que trata o § 1.º do art. 52 do CDC refere-se ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, a ele não se equiparando as relações decorrentes da locação’ ("RT" 739/319). Ac. de 13-08-1998 Revista dos Tribunais, Outubro de 1999, vol. 768 - pág. 379 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 2001. Ano LIII. Nº 628
Ementa
A Lei 9.298/96, que deu nova redação ao art. 52, § 1.º, da Lei 8.078/90, estabelecendo percentual máximo a ser aplicado às multas resultantes de inadimplemento contratual, não tem qualquer incidência sobre os contratos de locação, pois inexiste relação de consumo, não se confundindo locador com fornecedor nem locatário com consumidor.
Nota da redação
RT