MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Com a denúncia espontânea da infração o contribuinte não sofre qualquer punição, havendo a exclusão da multa ou de qualquer outra penalidade eventualmente imposta, sem prejuízo dos encargos decorrentes da mora e da correção monetária, como consta expressamente do art. 138 do CTN, "in verbis": "A responsabilidade [por infrações] é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". - Por razões óbvias, exige-se apenas que a denúncia não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o art. 138 do CTN. - Ora, conforme se vê dos documentos acostados aos autos de f., o débito fora recolhido com acréscimo de juros de mora e antes de qualquer procedimento fiscal. O aviso de acréscimos legais enviado pelo Fisco não configura o procedimento previsto no art. 138 do CTN, obstativo da denúncia espontânea, pois encaminhado posteriormente ao pagamento. - É preciso referir que por vezes a doutrina e a jurisprudência tratam da mult a moratória como sendo expressão sinônima de juros. Porém, são coisas absolutamente distintas. Enquanto a multa, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva - denominação adotada por alguns tributaristas -, constitui pena, os juros possuem caráter meramente indenizatório da mora, sem qualquer vinculação com a infração decorrente do não-recolhimento do tributo no prazo. - Na verdade o que o art. 138 do CTN veda é a exigência cumulativa de juros e de multa com caráter punitivo. Assim, se o Fisco estiver cobrando apenas multa moratória, é porque a imposição se refere a juros de mora - que são sempre devidos no caso de o pagamento se realizar fora do prazo -, e não à multa punitiva, que é o que deve ser excluído no caso de denúncia espontânea. - Bem a propósito, são bastante esclarecedores os ensinamentos do ilustre Juiz Hugo de Brito Machado, "Curso de direito tributário", 10. ed., p. 114, em estudo do qual transcrevo o seguinte trecho: "... A denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora. Os juros podem ser exigidos com o nome de juros de mora. Não multa e juros. O que pode ser exigido é o pagamento de certa quantia a título de indenização pela mora, quer tenha esta o nome de juros, ou de multa. O rótulo é de nenhuma importância. Não se admite, porém, a exigência de multa de natureza punitiva". - No mesmo sentido está a seguinte ementa de julgamento proferido pelo E. STJ por sua 1.ª T., sendo relator o Min. Humberto Gomes de Barros, publicada no DJU do dia 22.08.1994: "Tributário. ICM. Importação. Regime "drawback". Mercadoria comercializada em território brasileiro. Denúncia espontânea (CTN art. 138). Multa moratória. Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil, mercadoria importada em regime "drawback", é de se lhe reconhecer o benefício outorgado pelo art. 138 do CTN. Contri buinte que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138)". - Face ao exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. - É o voto. Ac. de 08-04-1999 DJU de 26-05-1999 Revista dos Tribunais, Outubro de 1999, vol. 768 - pág. 411 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 2001. Ano LIII. Nº 628