MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Consoante se depreende dos elementos informativos do processo, nos autos de execução hipotecária promovida pela Caixa Econômica Federal contra Maria C. O., o MM. Juiz de Primeiro Grau determinou a suspensão da execução até que fossem julgados os embargos à execução. - Desta decisão, a CEF manifestou agravo de instrumento, que restou improvido pela 3.ª T. do TRF da 5.ª Região, com embasamento nos fundamentos assim resumidos: "1. Embora a Lei 5.741/71 estabeleça que os embargos do devedor somente serão recebidos no efeito suspensivo se o executado alegar e provar que depositou por inteiro o valor reclamado ou que resgatou a dívida, oferecendo, desde logo, a prova da quitação (art. 5.º, I e II), o Código de Processo Civil em vigor consagrou sistemática distinta para o caso das execuções por quantia certa. 2. Outorga do mesmo tratamento consagrado na lei processual geral aos devedores do Sistema Financeiro de Habitação, seja porque a sistemática do ‘CPC’ demonstra-se mais afeiçoada ao princípio processual que propugna porque a execução se faça pela forma menos onerosa para o devedor, seja porque, penhorado o imóvel e julgados improcedentes os embargos do devedor, a Caixa poderá adjudicar o bem, pelo valor do saldo devedor, o que afasta qualquer possibilidade de prejuízo para a exeqüente" (f.). - É contra este posicionamento que se insurge a vencida, pela via do especial, sobre alegar violação ao art. 5.º, I e II, e par. ún., da Lei 5.741, de 1971, que dispõe, "in verbis": "Art. 5.º. O executado poderá op or embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, desde que alegue e prove: I - que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial; II - que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação. Parágrafo único. Os demais fundamentos de embargos, previstos no art. 741 do CPC, não suspendem a execução". - Para corroborar a tese sustentada, no sentido de que a possibilidade de suspensão da execução hipotecária somente ocorre nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal, a recorrente invoca precedente desta Corte, da minha relatoria, onde restou consignado que embargos, na execução hipotecária, só têm efeito suspensivo nas hipóteses definidas em lei (Lei 5.741/71, art. 5.º, I e II). - De fato, no julgamento do REsp 50.673/PE, a que se reporta a recorrente, fiz as seguintes considerações, que bem se aplicam ao caso, na seguinte dicção: "E, ademais, a decisão que originou o aresto recorrido foi proferida no âmbito de processo de execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, que tem disciplina em lei específica, que, ao contrário do que alega o recorrente, como lei especial derroga a de caráter geral (no caso, o Código de Processo Civil, naquilo que com ela conflitar). Os arestos colacionados, assim, não se prestam a caracterizar o dissenso pretoriano, por não serem interpretativos da mesma legislação federal. Por último, o que pretende, o recorrente, é atribuir efeito suspensivo, por uma via transversa, aos embargos opostos à execução hipotecária. É que, suspensa a praça e subseqüentes atos de alienação, o que se tem, por via oblíqua, é a concessão de efeitos suspensivos aos embargos. E estes, segundo a lei, só podem ser recebidos com suspensão da execução: a) desde que o executado prove que depositou, por inteiro, a importância reclamada na inicial; b) que pagou a dívida, oferecendo, d esde logo, a prova da quitação (Lei 5.741/71, art. 5.º, I e II)". - Na apreciação de hipótese similar, em que também era recorrente a CEF, mais recentemente, esta E. Turma firmou entendimento consonante com a pretensão recursal ora "sub examen", conforme acórdão unânime encimado da seguinte ementa: "Execução fiscal - Embargos - Efeito suspensivo - Requisitos. Para que os embargos à execução, propostos com base na Lei 5.741/71, sejam recebidos no efeito suspensivo, é necessário que o executado comprove ter depositado por inteiro a importância reclamada na inicial ou que tenha resgatado a dívida. Recurso provido" (REsp 167.588-PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20.08.1998). - Dessarte, nessa mesma linha de orientação jurisprudencial, conheço do recurso e lhe dou provimento, nos termos do pedido. - É como voto. Ac. de 02-02-1999 DJU de 29-03-1999 Revista dos Tribunais, Dezembro de 1999, vol. 770 - pág. 212 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 2001. Ano LIII. Nº 628