ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Resumo do acórdão

- O banco, quer queira ou não, ao celebrar contrato de aluguel de cofre, atua como profissional da segurança, pois vende aquilo que as pessoas buscam, assumindo por isso uma obrigação de resultado, que não pode ser excluída nem mesmo pelo fato exclusivo de terceiro, como o furto ou o assalto. E assim é porque esse risco é assumido pelo banco como elemento essencial do contrato - segurança. A lição de CAMARGO MANCUSO é correta e precisa neste ponto. "Ao conceder o cofre em locação, o banco assume, quer queira ou não, o risco profissional; como todo profissional, ele responde pela falha, omissão ou mau funcionamento do serviço, que se propôs; caso contrário, o próprio negócio em si ficaria juridicamente desfigurado e sem sentido ... justamente essa álea que o cliente intenta afastar quando loca o cofre" (RT 616/29). - Quanto à cláusula de não indenizar, invocada com veemência pelo apelante, a douta sentenciante seguiu também a trilha da melhor doutrina e dominante jurisprudência. Essa cláusula, mesmo no campo da responsabilidade contratual, encontra vedação nos elementos essenciais da avença. Vale dizer, não pode ser ajustada para afastar ou transferir obrigações essenciais do contratante. - É como dizia o saudoso Des. Renato Maneschy em notável trabalho sobre a responsabilidade do condomínio por furtos e danificações de veículos oc orridos na garagem do edifício, "verbis": "Lícita não será a cláusula de não indenizar se ela implicar em desnaturar aquilo que constitui a obrigação principal do contrato e sem a qual ele não existe". Assim, por exemplo, se alguém numa cláusula do contrato assume o dever de guarda, não pode em outra cláusula exonerar-se de qualquer responsabilidade pelo descumprimento dessa obrigação. É extremamente contraditório, um verdadeiro contra-senso, assumir uma obrigação numa cláusula contratual para logo depois, em outra cláusula, furtar-se a ela. - RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, no já citado estudo (f.), chega às mesmas conclusões: "No caso específico da cláusula de exclusão de responsabilidade do banco, verifica-se que ela conduz a um nonsense : ela transfere para o cliente o prejuízo na hipótese em que o sistema de vigilância/segurança do banco não venha a funcionar! E, no entanto, o cliente paga ao banco uma taxa remuneratória desse mesmo serviço (...) ele (o banco) vende a segurança, e por isso não pode, unilateralmente, esquivar-se de responsabilidade quando a segurança vendida não funcione (...). Na verdade, o que a cláusula de exclusão de responsabilidade intenta fazer é transferir ao cliente a álea representada pela eventualidade futura e incerta de vir a ocorrer a violação e subtração do conteúdo do cofre locado. Não pode tal cláusula resistir à análise jurídica, visto que é justamente essa álea que o cliente intenta afastar quando loca o cofre: é por isso que ele paga a taxa remuneratória. Bem a propósito, lembra ORLANDO GOMES, se a álea fica a cargo exclusivo de um dos contratantes, o contrato (no caso, a cláusula) é nulo" (RT 616/28-29). - Nessa linha de entendimento, o TJRJ tem declarado a invalidade da cláusula de não indenizar constante de contrato de aluguel de cofre bancário, porque excludente de obrigação essencial do contrato (EI 31/90 na ApCiv 3.860/88, 2.ª Grupo de Câmaras, rel. Des. Paulo Roberto A. Freitas; ApCiv 1.403/9 2, 4.ª C., rel. Des. Décio Xavier Gama). A esse respeito vejam-se as ementas trazidas à colação às f. - Assentada a invalidade da cláusula de não indenizar, tornam-se impertinentes as questões constitucionais e infraconstitucionais habilmente plantadas pelo apelante, embora não alegadas na contestação, em busca de eventual recurso extraordinário ou especial. Se a cláusula contratual invocada pelo apelante é inválida, não há que se falar em ato jurídico perfeito e, conseqüentemente, em violação do art. 5.º, XXXVI, da CF. Ato jurídico perfeito, como o próprio nome indica, é aquele que se perfaz validamente, de acordo com a lei, revestido de todos os seus elementos essenciais e apto a produzir todos os seus efeitos. Uma cláusula contratual nula, porque ilegal, não gera nenhum ato jurídico, muito menos perfeito. - Pelas mesmas razões não se pode falar em violação do art. 1.030 do CC - transação - nem em renúncia à indenização (art. 269, V, do CPC, se a cláusula invocada como suporte dessa sustentação é inválida. Não há efeito sem causa, de sorte que se esta não existe,