EXTINÇÃO DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- Trata-se de embargos de terceiro, opostos por Cleci S. B. C., com o objetivo de liberar da constrição judicial, realizada em 07.05.1991, nos autos da ação de execução proposta pela CEF contra José M. e Angelo J. B., o imóvel que afirma ter adquirido do segundo executado, mediante escritura pública de compra e venda firmada em 19.08.1988. - Em virtude da quitação do débito pelos devedores, entretanto, os embargos perderam o seu objeto, eis que desconstituída a penhora então realizada nos autos da execução. - As partes, todavia, continuam controvertendo sobre os ônus da sucumbência, os quais se afiguram devidos em razão do processamento do feito. - Afirma a embargante que o encargo deve ser atribuído à CEF, que indicou um bem de sua propriedade à penhora e insistiu na sua efetivação mesmo após ter ciência de que ele não pertencia aos devedores, provocando, com isso, a propositura dos embargos de terceiro e a sua ulterior extinção, por força de acordo na demanda executiva. - A CEF, por sua vez, sustenta que a alienação do imóvel pelo executado à embargante deu-se em fraude de execução, porquanto posterior à citação, não tendo ela provocado a extinção dos embargos, que decorreu da quitação do débito pelos devedores (e não composição amigável) e da iniciativa daquela de registrar, em 1993, a escritura de compra e venda do bem, praticando, portanto, ato incompatível com o pedido formulado na inicial. - A sentença recorrida, porém, atenta à circunstância de que a ação de execução foi ajuizada em 1987, com a efetivação da citação dos executados em 19.02.1988 e da penhora em 07.05.1991, considerou a alienação do imóvel pelo devedor à embargante em 19.08.1988 fraudulenta e, portanto, ineficaz em relação à exeqüente, inclusive pela ausência de transcrição do título no registro de imóveis, e, nesse ensejo, condenou aquela ao pagamento da verba honorária, entendendo infundados os embargos opostos e inexistente óbice legal à constrição. - Adentrou, portanto, no mérito da lide, para atribuir a uma das partes os ônus da verba honorária. - E assim, o fez corretamente, pois, para identificar-se quem, injustificadamente, deu causa à instauração do processo, para efeito de sucumbência ( RSTJ 21/498. In: THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor", 25. ed., p. 88), deve o Juiz perquirir, na hipótese de desaparecimento superveniente do objeto da ação, se havia o interesse da postulante, quando do ajuizamento da ação, o motivo por que desapareceu e se a pretensão era fundada. - Feitas essas observações, vejamos as circunstâncias do caso concreto. - Em primeiro lugar, é possível afirmar que, diante da constrição de bem, cuja propriedade era controvertida, tinha, a embargante, à época do ajuizamento da ação, interesse na prestação jurisdicional então reclamada, tendo sido motivada, a demanda, pela insistência da CEF na penhora do aludido imóvel. - Em segundo lugar, foi a quitação posterior do débito pelos executados que provocou a superveniente perda de objeto da ação, e não, como sugere a CEF, a iniciativa da embargante de providenciar, em 1993, o registro da escritura de compra e venda do imóvel, após o cancelamento da penhora, pois foi a desconstituição da constrição judicial, por força da extinção da ação de execução, que tornou inócua a discussão em torno da posse ou domínio do terceiro sobre o bem então penhorado. Assinale-se, por oportuno, que a circunstância de ter havido composição amigável entre a exeqüente e os devedores, nos autos da execução, ou mero pagamento da quantia executada, afigura-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, porque, em sendo exigível o débito, apenas houve, de uma forma ou outra, a sua satisfação pelos executados. - Disso decorre que, para saber quem, de modo objetivamente antijurídico, deu causa ao processo, é necessário verificar se os embargos poderiam prosperar, se acaso não tivesse ocorrido o fato superveniente, pois não pode a sua extinção redundar em dano para quem tinha razão (STJ, 3.ª T., REsp 43.366-5/RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 23.05.1994, p. 12.606). - Nesse passo, cabe indagar-se se eram os embargos manifestamente infundados, como fora sustentado na sentença? Ou teria sido indevida a iniciativa da CEF de indicar e insistir na penhora de bem pertencente a outrem? - Condenar-se-á, portanto, ou aquele que ofereceu resistência injustificada à pretensão da embargante, ou o que ensejou, injustamente, a demanda, eis que afastada a hipótese da con