EXTINÇÃO DO PROCESSO

Ementa

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Referências Legislativas: - Decreto-Lei 911/1969, art. 2, §2º Precedentes: RESP - 113.060 - RS 1996/71122-4 - DECISÃO: 23-08-2000 DJ de 05-02-2001 - pág. 71 RESP - 231.128 - RS 1999/84253-7 - DECISÃO: 16-11-1999 DJ de 14-02-2000 - pág. 43 RESP - 196.668 - RS 1998/88222-7 - DECISÃO: 13-05-1999 DJ de 30-08-1999 - pág. 70 RESP - 164.830 - RS 1998/12118-8 - DECISÃO: 18-08-1998 DJ de 05-10-1998 - pág. 100 RESP - 142.755 - RS 1997/54539-3 - DECISÃO: 09-06-1998 DJ de 21-09-1998 - pág. 181 RESP - 109.918 - RS 1996/62848-3 - DECISÃO: 04-12-1997 DJ de 04-05-1998 - pág. 153 RESP - 111.227 - RS 1996/66637-7 - DECISÃO: 19-02-/1998 DJ de 13-04-1998 - pág. 116 RESP - 37.535 - RS 1993/21820-4 - DECISÃO: 30-09-1993 DJ de 25-10-1993 - pág. 22.492 RSTJ, vol. 57 - pág. 402 Data da Decisão: 28-03-2001 DJ de 17-04-2001 - pág. 149 O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Referências Legislativas: - Lei nº 3.071/16 - Código Civil, art. 159 - Código Civil, art. 1.518 Precedentes: RESP - 219.035 - RJ 1999/52142-0 - DECISÃO: 02-05-2000 DJ de 26-06-2000 - pág. 162 RESP - 73.508 - SP 1995/44284-1 - DECISÃO: 06-04-2000 DJ de 26-06-2000 - pág. 174 RESP - 117.111 - MG 1997/2259-5 - DECISÃO: 10-04-2000 DJ de 08-05-2000 - pág. 88 RESP - 174.382 - SP 1998/36584-2 - DECISÃO: 05-10-1999 DJ de 13-12-1999 - pág. 141 RSTJ - vol. 130 - pág. 273 RESP - 106.396 - PR 1996/55437-4 - DECISAO: 13-04-1999 DJ de 14-06-1999 - pág. 195 RESP - 119.963 - PI 1997/10966-6 - DECISÃO: 07-05-1998 DJ de 22-06-1998 - pág. 86 RESP - 59.823 - SP 1995/4178-2 - DECISÃO: 11-11-1996 DJ de 16-12-1996 - pág. 50864 RESP - 39.684 - RJ 1993/28641-2 - DECISÃO: 07-05-1996 DJ de 03-06-1996 - pág. 19.247 Data da Decisão: 28-03-2001 DJ de 17-04-2001 - pág. 149