AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- Na vigência da Lei Civil Processual contida no Código de Processo Civil de 1973, os Tribunais vêm sustentando que "não se toma conhecimento de agravo em que houve vulneração do art. 526, do CPC de 1973" ("RT", 481/82). Em outro julgado do Tribunal de São Paulo ficou decidido: "A prova de interposição do agravo de instrumento é necessariamente a escrita por via de petição com os requisitos do art. 526, do CPC. Ao estabelecer a obrigatória manifestação através de petição da parte, a nova ordenação processual, em verdade, afastou a modalidade oral de interposição. Daí por que não se conhece de agravo interposto que desatendeu à forma legal de interposição. 'RT', 481/101". - ................................................................... - Por tais motivos, preliminarmente, não conheço do agravo interposto, pagas as custas na forma da Lei. Julgado em 05-08-1980 Jurisprudência Mineira, Julho a Setembro, 1980 - Vol. 79 - Pág. 43 EMFOR 419