CÉDULA DE PRODUTO RURAL

Resumo do acórdão

- A apelante opôs no Juízo "a quo" embargos do devedor sob alegação de que os cheques em cobrança forçada eram oriundos de jogo de cartas. - A r. sentença, analisando corretamente a prova dos autos, atestou esse fato, porém reconheceu que se o devedor pagar espontaneamente a dívida, ela se torna irrepetível, à exceção das quantias ganhas por dolo, ou se o perdente é menor interdito (arts. 970 e 1.477, Código Civil). Por isso, julgou improcedentes os embargos. - Com efeito, reexaminando-se os elementos dos autos, chega-se também a ilação de que se trata de dívida de jogo. - Todavia, não se afigura acertada a conclusão do decreto sentencial. - Realmente, satisfeita a dívida de modo voluntário não pode mais ser recobrado o que foi pago (art. 1.477, 2ª parte, Código Civil), e o pagamento torna-se irrepetível (art. 970, código suso). - Sucede que o executado-embargante não recorreu à Justiça para reaver o que pagou em cheque ainda não descontado ou sem fundos. Em verdade, ele se defende para não pagar em dinheiro o que emitiu em cheques. Portanto é bem diferente o seu posicionamento da lide. - Forçá-lo a pagar as quantias inseridas nesses títulos é o mesmo que forçá-lo, já agora através da Justiça, a pagar, em moeda, importâncias oriundas de dívida de jogo, o que é ilícito e vedado por lei (art. 1.477, 1ª parte, C.C). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO preleciona que é carecedor de ação credor por letra de câmbio aceita para cobrir dívida procedente de jogo ou aposta com o portador ("apud" Curso de Direito Civil, 18ª ed., 5º vol. pág. 352). O mesmo se aplica à emissão de cheques, no caso vertente. - Assinale-se que não tendo o embargado recorrido da sentença no tocante à proclamação de que a dívida vergente originava- se de jogo de cartas, o "decisum" sobre esse "fato" afigura-se inquestionável. - De conseguinte, provê-se o recurso na forma do dispositivo deste acórdão. Julgado em 26-06-1986 Arquivo do EMFOR, TA/724 EMFOR 461