INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- ... Como se viu do relatório, a ora Impetrante promoveu, na qualidade de locatária, contra seu locador, uma ação consignatória que foi distribuída, em 28-05-1979, ao Juízo de Direito da 10ª Vara Cívil. Enquanto esta ação tinha seu trâmite legal, a ponto de ter sido julgada procedente, em 03-09-1980, por acórdão, proferido por esta mesma Câmara... - Entretanto, a 20-12-1979, o locador fez distribuir ao Juízo de Direito da 14ª Vara Cível, contra sua locatária, uma ação de despejo por falta de pagamento, ignorando a consignatória, ajuizada seis meses antes. - Em sua contestação, datada de 29-01-1981, a locatária, ora Impetrante, alertava o Dr. Juiz Impetrado da existência da ação de consignação em outra Vara, afirmando que os aluguéis cobrados estavam convenientemente depositados. - O Dr. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível não levou em consideração a prevenção por conexão e acabou julgando procedente o despejo... Desta decisão, a locatária interpôs recurso que foi recebido somente no efeito devolutivo. - Ameaçada de ser despejada, antes de julgada sua apelação, impetrou o presente mandado para que não se consume execução dessa sentença. - Realmente, a posição da Impetrante merece a proteção reclamada. Não previu ter sido despejada por falta de pagamento de aluguéis que, em outra Vara, foram julgados subsistentes, para os fins de pagamento dos mesmos aluguéis. E não poderia ter sido a ação de despejo julgada em outro Juízo que não o da consignatória. - .......................................................... - Assim, tendo em vista as circunstâncias que cercam o caso concedo a segurança requerida... Julgado em 12-08-1981 Revista de