INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Resumo do acórdão

- S/A. A Gazeta apresentou representação contra O. R. C., N. A. e J. R. C., com o propósito de apreender panfletos intitulados "A Gazeta", utilizados em propaganda político-eleitoral, cujo "layout" seria o mesmo do periódico "A Gazeta", sem a devida autorização da representante, caracterizando, segundo entende, contrafação definida na Lei n. 9.610/98, relativa, também, ao direito do autor. Pede a representante, ainda, seja fixada multa diária equivalente ao valor da tiragem do jornal "A Gazeta". - Não obstante o objetivo político apontado pela requerente em relação aos panfletos, o pedido e a causa de pedir estão vinculados ao direito do autor e a uma alegada contrafação, institutos de Direito Privado, com eventuais efeitos no âmbito criminal. Nesse passo, correto o parecer ministerial, cujos fundamentos aqui devem ser reproduzidos, "in verbis": "(...) Temos que o tema efetivamente é de direito privado, pois a empresa jornalística não ataca o conteúdo da propaganda eleitoral, mas a utilização de sua imagem de forma indevida, dissociada de qualquer autorização para tal, sustentando inclusive a inobservância da legislação pertinente aos direitos autorais, não sendo, portanto, tema de competência da Justiça Eleitoral, mas inconformismo de Direito Privado, cabendo à Justiça Comum a solução da lide, pois não existe por parte da representante qualquer irresignação no que é pertinente ao conteúdo da propaganda, mas, tão-somente, quanto à utilização de sua imagem" (fls.). - Define-se a competência, no presente caso, pelo pedido e pela causa de pedir. - Ante o exposto, conheço do conflito para decl