CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Ementa

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Precedentes: RESP - 265.556 - AL 2000/0065503-1 - DECISÃO: 25-10-2000 DJ de 18-12-2000 - pág. 151 AGA - 317.659 - SP 2000/0066033-7 - DECISÃO: 06-02-2001 DJ de 04-06-2001 - pág. 76 RESP - 281.725 - SC 2000/0103431-6 - DECISÃO: 01-03-2001 DJ de 09-04-2001 - pág. 335 RESP - 286.020 - SC 2000/0113540-6 - DECISÃO: 01-03-2001 DJ de 04-06-2001 - pág. 118 RESP - 299.974 - SP 2001/0004556-1 - DECISÃO: 15-03-2001 DJ de 04-06-2001 - pág. 145 AGA - 317.882 - SP 2000/0066332-8 - DECISÃO: 05-04-2001 DJ de 04-06-2001 - pág. 148 Decisão de 13-06-2001 DJ de 13-08-2001 - pág. 333 EMFOR 631 A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Precedentes: RESP - 44.399 - SP 1994/0005078-0 - DECISÃO: 23-11-1994 DJ de 19-12-1994 - pág. 35.269 LEXSTJ - vol. 70 - pág. 208 RSTJ - vol. 76 - pág. 213 RESP - 123.446 - SP 1997/0017879-0 - DECISÃO: 06-10-1997 DJ de 17-11-1997 - pág. 59.440 RESP - 79.333 - SP 1995/0058547-2 - DECISÃO: 11-12-1997 DJ de 02-03-1998 - pág. 13 LEXSTJ - vol. 107 - pág. 145 RESP - 50.443 - RS 1994/0019090-5 - DECISÃO: 17-03-1997 DJ de 12-05-1997 - pág. 18.778 RESP - 141.432 - SP 1997/0051512-5 - DECISÃO: 07-10-1999 DJ de 22-11-1999 - pág. 154 RT - vol. 775 - pág. 199 Decisão de 13-06-2001 DJ de 13-08-2001 - pág. 333 EMFOR 631 É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. Precedentes: ERESP - 208.107 - PR 1999/0079421-4 - DECISÃO: 28-02-2001 DJ de 04-06-2001 - pág. 52 ERESP - 111.926 - PR 1997/0049494-2 - DECISÃO: 24-08-2000 DJ de 04-06-2001 - pág. 51 ERESP - 169.727 - PR 1998/0081002-1 - DECISÃO: 19-06-2000 DJ de 30-10-2000 - pág. 119 JBCC - vol. 185 - pág. 571 RESP - 178.427 - SP 1998/0044399-1 - DECISÃO: 01-09-1998 DJ de 07-12-1998 - pág. 76 RESP - 182.215 - SP 1998/0052741-9 - DECISÃO: 01-10-1998 DJ de 03-11-1998 - pág. 120 RESP - 167.412 - SP 1998/0018511-9 - DECISÃO: 16-06-1998 DJ de 14-09-1998 - pág. 47 RSTJ - vol. 114 - pág. 160 RESP - 41.928 - SP 1993/0035246-6 - DECISÃO: 24-08-1994 DJ de 26-09-1994 - pág. 25.609 REVJMG - vol. 131 - pág. 546 Decisão de 24-05-2001 DJ de 22-06-2001 - pág. 163 EMFOR 631