ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

Resumo do acórdão

- Trata-se de Representação por inconstitucionalidade do art. 117 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, com a sua nova redação dada pela Emenda nº 023/97, formulada pelo Sr. Prefeito do referido Município de Volta Redonda. - Anteriormente este Tribunal já teve a oportunidade de apreciar idêntico pedido, julgando improcedente, conforme cópia de Acórdão acostada às fls.. - Ocorre que fatos novos aconteceram após aquele julgamento, a saber: 1) A edição da Emenda à Lei Orgânica nº 023/97, que alterou a redação do referido artigo, passando a admitir o pagamento da pecúnia indenizatória também no caso de licença Jubileu de Prata não gozada ou não convertida ao tempo de serviço. 2) o julgamento pelo STF da ADIN nº 227-9, declarando inconstitucional a parte final do inciso XVII do art. 77 da Constituição Estadual que dispunha, justamente, sobre a pecúnia indenizatória, nos seguintes termos: "ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória". - Diante dessa interpretação dada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, dúvidas não existem de que a pecúnia indenizatória, que estava prevista na Carta Magna Estadual deixou existir, pois foi julgada inconstitucional; e uma vez que as Leis Orgânicas Municipais estão subordinadas ao que dispuserem as Constituições dos respectivos Estados, não é admissível que possam continuar mantendo benefícios que não mais vigoram no plano estadual . - A grande questão a ser decidida nestes autos, a meu ver, consiste na dificuldade em se modificar matéria já apreciada por este Tribunal em anterior Representação. - A "vexata quaestio" foi enfrentada, no entanto, com muita propriedade pelo douto Procurador de Justiça, no seu bem lançado parecer de fls., que adoto como razões de decidir, e do qual destaco o seguinte tópico para integrar o presente voto: "É verdade que as decisões em matéria de controle jurisdicional abstrato de constitucionalidade são definitivas. Não se pode controverter, em feito de idêntica natureza, quanto à constitucionalidade de ato normativo, já afirmada ou negada no exercício do controle concentrado. Contudo, forçoso também proclamar, a decisão não prevalece em caso de mudança do texto constitucional. Nesta hipótese, no entretempo transcorrido desde o v. Acórdão desse Egrégio Órgão Especial (fls.) até o ajuizamento desta Representação, houve um julgamento do Pretório Maior, que expungiu do texto da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por ofensa à Lei Magna, os dizeres que foram reflexionados pela Lei Orgânica de Volta Redonda, em seu art. 117, objeto desta nova representação. Sempre poder-se-á dizer que a Constituição Fluminense não foi alterada. O vício reconhecido opera "ex tunc", portanto, o inciso XVII do art. 77, antes transcrito, sempre foi inválido, ineficaz, nulo. A ADIN 227-9 apenas declarou um vício de concepção que imprestabilizava o dispositivo "ab ovo". É claro que se reconhece a consistência dessa colocação. No entanto, esse texto que integrou por oito anos, ainda que indevidamente, o documento constitucional promulgado, não pode ser tido como inexistente. Ele existiu, até que foi amputado, na via do controle jurisdicional abstrato, pelo Pretório Excelso. De sua existência, resultou a conclusão do v. Acórdão de fls., no sentido da ausência de confronto entre o art. 117 da LOMVR e a Constituição do Estado. N o momento em que o texto reflexionado pelo legislador organizacional viu-se declarado inválido pelo Colendo Supremo Tribunal, excluído formalmente da Lei Maior Fluminense, afigura-se que se há de reconhecer uma alteração, ainda que meramente formal, da Constituição do Estado. Essa alteração de forma, com a suspensão dos dizeres "tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção" do inciso XVII do art. 77 da CERJ, autoriza o Egrégio Órgão Especial a reexaminar a constitucionalidade do art. 117 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, cotejando-o com a atual redação da Constituição Fluminense". - Acresce que, na hipótese dos autos, após ter sido objeto da apreciação por este Órgão Especial a anterior Representação, e antes de ser decidida pelo Egrégio STF a ADIN 227-9 o texto do referido art. 117 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda sofreu uma alteração, passando a abranger também a hipótese a denominada "Licença Jubileu de Prata" não gozada ou não vertida para composição do de serviço, a qual passou a ser também contemplada com a referida "pecúnia indenizatória". - Assim, mesm