ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

Resumo do acórdão

- A recorrida foi apenada com a multa de três salários mínimos, mas não pagou, posto citada. Acionado o Município, sua procuradoria moveu a execução, requerendo que o juiz fixasse os honorários de advogado em favor do Centro de estudos da Procuradoria, No entanto, citada a executada, depositou o valor indicado, vindo a sentença que extinguiu o processo. Dai o apelo do Município, exigindo a multa. - Verifica-se que, condenada a ré, deixou deixou de pagar a multa fixada, até que foi citada, com a atuação do Município. Isto porque, entendeu o órgão do M.P., que não lhe cabia acionar a vencida para a execução. Ora, se foi preciso usar do trabalho de um advogado do Município, justo é seja este remunerado. Além disso, o processo de execução, embora nos mesmos autos, é outra ação, de modo que caberia fixar os honorários de advogado, arbitrado para a execução, que só não constaram da sentença, em processo administrativo. - Assim, sendo hoje o principio básico o do sucumbimento, cabe prover o recurso, fixando-se os honorários em 10% do total do débito. Adite-se que hoje a norma é expressa, no § 4º do art. 20 do CPC - "e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a', "b" e "c" do parágrafo anterior". Sendo pequeno o valor da causa, para atender a tais exigências, fixa-se o valor em percentual mínimo. Ac. de 25-11-1999 VENCIDOS OS DESEMBARGADORES JOSÉ AFFONSO RONDEAU, LEILA MARIANO, ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA E PAULO GOMES. Revista de Direito - TJRJ - Vol. 46 - 2001 - Pág. 151 EMFOR 631