ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

Resumo do acórdão

A DOUTRINA - Indiscutivelmente, "concessa venia", não há, na hipótese, fortuito externo. - O Código Civil é de meridiana clareza quando, no parágrafo único do seu art. 1.058 define o caso fortuito ou força maior. "O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir". - Para PLÁCIDO E SILVA no seu conhecido Vocabulário Jurídico, "Caso fortuito. É a expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso, que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar". - É inacreditável que ainda hoje se tenham os assaltos a ônibus como imprevisíveis! - Recordo-me de voto do eminente Juiz SALIM JOSÉ CHALUB, quando, embora vencido, manifestou-se de forma magistral analisando essa questão - Embargos Infringentes nº 78/95, Egrégio Quarto Grupo de Câmaras, julgamento de 30-05-95, do inesquecível Tribunal de Alçada Cível de nosso Estado: "(...) entendo, como dizia PLANIOL, "que os juizes devem viver com sua época, se não que rem que esta viva sem eles". "Ora, a época atual, no Estado do Rio de Janeiro, é da mais absoluta insegurança" (...) "Ora, a cláusula de incolumidade é inerente ao contrato de transporte de pessoas e se uma vez paga a passagem, sofre o passageiro algum dano, dentro do coletivo, ainda que praticado por terceiro, a transportadora deve responder pelo ressarcimento do referido dano". - O Judiciário não pode permanecer, "concessa venia" vel, de ouvidos moucos à dolorosa época em que vivemos, marcada pela violência. - Destarte, se se exige como uma das excludentes da responsabilidade o evento externo, ou seja, decorrente de circunstância alheia à coisa ou venha a se situar acima de qualquer previsão aferida, essas características não se encontram no assalto a ônibus, pois tal risco é inerente ao próprio transporte, facilmente previsível, de modo a não caracterizar o caso fortuito ou força maior, conforme o magistério do saudoso CLÓVIS BEVILÁQUA ("Código Civil", Rio, Francisco Alves, 10ª ed., vol. IV/173), citado pelo eminente Ministro ANTÔNIO TORREÃO BRAZ - RSTJ 75/355: "Conceitualmente o caso fortuito e a força maior se distinguem. O primeiro, segundo a definição de HUC, é "o acidente produzido por força física inteligente, em condições que não podiam ser prevista pelas partes". A segunda é "o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer". - Não é, porém, a imprevisibilidade que deve, principalmente, caracterizar o caso fortuito, e, sim, a inevitabilidade. E, porque a força maior também é inevitável, juridicamente se assimilam estas duas causas de irresponsabilidade. Uma seca extraordinária, um incêndio, uma tempestade, uma inundação produzem danos inevitáveis. Um embargo de autoridade pública impede a saída do navio do porto, de onde ia partir, e esse impedimento tem por consequência a impossibilidade de levar a carga ao porto do destino. Os gêneros que se acham armazenados para ser entregues ao comprador são requisitados por necessidade de guerra. - Nesse e em outros casos, é indiferente indagar se a impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação procede de força maior ou de caso fortuito. Por isso, o Código Civil reuniu os dois fatos na mesma definição: o caso fortuito ou de força maior é o fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir". - E continua o emérito Ministro em suas importantes citações: "Esse fato necessário - trata-se de caso fortuito ou força maior - caracteriza-se, conforme assinala ORLANDO GOMES ("Obrigações", Forense, 8ª ed., p. 171) pela impossibilidade. O devedor quer, mas não pode. É evidente que essa impossibilidade pressupõe a ausência de culpa do devedor. O caso fortuito, ou força maior, escreve ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA (Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão, Forense, 3ª ed., p. 147), "somente pode resultar de uma causa estranha à vontade do devedor, irresistível, o que já indica ausência de culpa. Se o evento decorre de um ato culposo do obrigado, não era inevitável; logo, não haverá fortuito". - Os exemplos referidos