Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
AÇÕES EM QUE É PARTE — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- agravo regimental .
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- A jurisprudência da Egrégia 1ª Seção é pacifica no proclamar a ilegitimidade "ad causam" da União e a competência da Justiça comum para processar e julgar as ações em que são partes as concessionárias de serviço público (CC 21.284, DJ de 30-11-98, Súmula 42-STJ, além das referências contidas na própria decisão agravada. - Nego, pois, provimento ao agravo regimental. Ac. de 05-03-1999 DJ de 06-09-1999 (Reg. nº 98/0070636-4) Arquivo do EMFOR, STJ/N 3.670 EMFOR 631
Ementa
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causa em que é parte concessionária de serviço público.