PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Como se vê, no arrendamento mercantil, "leasing", não se caracteriza o fato gerador do ICMS, porque, nele, não ocorreu a saída jurídica de mercadoria, e a importação é com opção de compra, e o fato gerador só se efetivará se ela se efetivar. Não havendo a compra da mercadoria, não haverá fato gerador. - No caso concreto, o recurso especial já foi interposto, não sendo necessário que ele tenha sido submetido ao juízo de admissibilidade. - Estando presentes ambos os requisitos, o da aparência do bom direito e do perigo na demora, - Julgo procedente a presente medida cautelar ... Ac. de 17-10-2000 DJ de 27-11-2000 (Reg. nº 2000/0041430-1) Arquivo do EMFOR, STJ/N 3.676 EMFOR 631