PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Como salientou-se nas razões de apelo, com plena concordância do Ministério Público nas duas instâncias, não podia o Magistrado indeferir o ajuizamento da ação, sob fundamento de existência de outra ação de desquite, entre as mesmas partes. Note-se esta ação foi distribuída em 09-09-77 e os embargos infringentes só foram julgados em 29-08-78, praticamente um ano após. Aliás, o indeferimento da inicial se deu por decisão de 19-09-77, isto é, há mais de dois anos, e, ainda, o recurso extraordinário não foi apreciado na sua viabilidade. - Destarte, não pode subsistir a decisão de indeferimento, devendo, pois, a ré ser citada para os termos da ação, na qual terá oportunidade de defender-se, amplamente, nos moldes do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil e isso, naturalmente, após a adaptação da inicial à nova sistemática imposta pela Lei nº 6.515, de 26-12-77, em especial no seu art. 41. - Note-se que, como já se salientou na C. 6ª Câmara Civil deste Tribunal "realmente, nada impedia ao marido que não ofertou reconvenção em ação de desquite que lhe foi movida pela mulher, propor, antes do trânsito em julgado dessa causa, ação de desquite contra sua esposa. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal, em v. acórdão da lavra do saudoso Desembargador RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO, confirmando a r. sentença do hoje Desembargador ATUGASMIN MÉDICE FILHO, acórdão esse muito bem invocado pelo apelante (RT 170/125) ("Ap. Cíveis 229.035 e 237.313, de Santos, in "Revista de Jurisprudência", Lex, 37/26). - Para tal fim, é dado provimento ao recurso. Julgado em 09-11-1979 Revista dos Tribunais, Agosto, 1983 - Vol. 544 - Pág. 79 EMFOR 417