PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... O proprietário, em julho de 1978, que era credor, sem correção monetária de Cr$251,00 velhos, ao exigir as prestações em atraso, para atualizar a moeda, multiplicou por mil e pediu mais correção monetária. - Obviamente tal notificação, representando uma inovação ao contrato firmado, não produziu e nem poderia produzir os efeitos da interpelação prevista no Decreto-Lei nº 58. Em conseqüência, os compradores não estavam em mora e poderiam amortizar o débito da compra dos lotes. - A correção monetária, à época da oferta, resultava de construção jurisprudencial que ambas as turmas do Egrégio Supremo Tribunal vinham reconhecendo para todos os casos de erosão do valor. Havia, portanto, base ao credor para pedi-la, mas ao devedor, razões suficientes para não incluí-la. - Sobreveio, entretanto, a Lei nº 6.899, de 08-04-81, que proclamou a legalidade da cobrança, a partir do vencimento (art. 1º, § 1º) e mandou aplicar a norma às causas pendentes de julgamento. - O preceito corrigiu a grotesca anomalia de considerar-se o comprador de seis lotes ... quitado depositando a irrisória quantia de Cr$251,00. - O correto e justo é o comprador adicionar ao preço a correção monetária que torne legítima a compra e venda para ambas as partes contratantes. Julgado em 15-12-1981 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.133 EMFOR 418