PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... No caso em julgamento, o depósito se realizara durante certo tempo, em dinheiro, e, posteriormente, foi o numerário substituído por "Obrigações do Tesouro Nacional". No entanto, o acórdão negou totalmente a correção monetária. - Ora, é jurisprudência pacífica deste colendo Supremo Tribunal Federal ter o contribuinte, desde a data do depósito em dinheiro, o direito à correção monetária, seja na devolução do depósito, quer na hipótese de repetição do indébito. - No caso presente, houve um depósito feito por ordem judicial, em dinheiro em garantia da instância. Mais tarde, esse depósito foi substituído por caução de títulos federais com cláusula de correção monetária. - Desta maneira, no período que o depósito permaneceu em dinheiro, tem o contribuinte, que o fez em garantia da instância judicial, direito à correção monetária, a qual cessará partir do momento o em que o depósito em dinheiro foi substituído por títulos que já continham a correção monetária. - .................................................................................. - Por estes motivos, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, a fim de que seja computada a correção monetária, a partir do depósito até o momento em que o dinheiro foi substituído por caução de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Julgado em 10-06-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1982 - Vol. 102 - Pág. 230 EMFOR 418 EMENTA: - Nas indenizações advindas de desapropriações indiretas a correção monetária há que ser feita a partir do próprio laudo de avaliação, até o efetivo pagamento, sendo tal critério o único compatível com o de ampla indenização, de que trata a lei civil do tangente às indenizações. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... a construção pretoriana, mais consentânea com a espiral inflacionária que assola nossa economia e enfraquece nossa moeda, exatamente aquela que determina que nas indenizações advindas de desapropriações indiretas, a correção monetária há que ser feita a partir do próprio laudo de avaliação, até o efetivo pagamento. - Tal critério é o único compatível com a da ampla indenização, de que cuida a lei civil no tangente às indenizações. - Daí por que as duas invocações jurisprudenciais, constantes do parecer, seja do Tribunal de Justiça deste Estado assim como da Corte Suprema, abonam a pretensão dos apelantes ("Rev. Trim. Jur.", v. 92/452 e "Jur. Min." 76/90). (A correção prevista no cálculo... está correta porque toma por base a data do laudo como pretendem os apelantes). - Dou, assim, provimento parcial à apelação... Julgado em 27-08-1981 Jurisprudência Mineira. Julho a setembro de 1981. Vol. 83 - Pág. 90 EMFOR 418