PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Dentre os descontos obrigatórios está o relativo ao imposto de renda retido na fonte. Isto é induvidoso. - A fonte pagadora desconta porque a lei obriga. Logo, o imposto de renda retido na fonte é um desconto obrigatório por força de lei, daqueles a que a cláusula (...) da separação se refere. - Não é justo nem razoável desconto de pensão sobre rendimento que o alimentante não recebe, ou seja, sobre aquela parcela retida na fonte, destinada ao pagamento do imposto de renda. - Porém, está dito nos saldos, que o imposto de renda pago pelo agravante "lhe é devolvido corrigido monetariamente, ao fim do exercício". - Além de não ser assim, pois a devolução nunca se faz do total do imposto pago, mas só daquilo que lhe foi descontado a mais do que era realmente devido, nas condições estipuladas para a separação consensual do casal não se dispôs a respeito da participação da agravante na parcela por ventura recebida pelo agravado a título de devolução do imposto de renda pago a mais. - Agora, quanto à mecânica usada pela firma empregador quando calcula a incidência dos descontos obrigatórios, não está esclarecida nos autos nem serve de objeto ao recurso. Não se sabe - e nem vem ao caso - se o desconto do imposto de renda do agravado é feito antes ou depois de descontado o valor da pensão devida e por ele paga. - Mas que o imposto retido importa em um desconto obrigatório não resta dúvida. - Então, pelo acordo do casal, sobre ele não pode incidir o percentual a que se obrigou o agravado. Julgado em 15-06-1982 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1