CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA

Resumo do acórdão

- Trata-se, sem dúvida, de questão polêmica a por aqui considerada, onde, ao lado de preciosas manifestações afirmativas da nulidade que se vislumbra em tal circunstância, outras existem recusando-a e reconhecendo na hipótese mera irregularidade, não se transmuda em nulidade, desde que não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo. - E a segunda, por certo, é a orientação que cumpre ter por mais correta. - Sem embargo da evidente inocuidade de tal afixação do edital "no local de costume", exigência saudosista de um tempo tão distante como aquele da promulgação do Código de Processo Penal, quando a providência, talvez, se justificasse e se fizesse relevante, hoje, certamente, aqueles editais afixados entre amontoados de papéis e em desordem nos edifícios sedes dos juízos, nada significam em termos de cientificação do acusado a propósito do teor da imputação. - Bem por isso que a exigência maior respeita à publicação dos éditos pela imprensa, o que, uma vez feito, permite haver por realizada a citação ficta, sem relevância significativa para a ausência de afixação deles à porta do fórum e tomando razoável a afirmação da nulidade do ato citatório apenas em face da prova inequívoca de prejuízo para a parte citada. - Tanto assim, é, aliás, que a jurisprudência que se firmou no reconhecimento do vício de citação, fundou-se, prevalentemente, ou na prova de dano concreto para a defesa, ou na inexistência de publicação dos editais na imprensa. (RJTJSP 109/448). Ac. de 10-09-1990 Rev. dos Tribunais - Agosto de 1991 - Vol. 670 - pág. 269. EMFOR 530