NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Alega a apelante que o magistrado contrariou o art. 398, do CPC, porque não deu oportunidade à embargante de pronunciar-se sobre os documentos, de fls., acostados aos autos pela CEF, infringindo-lhe o direito de defesa, motivo pelo qual seria a sua decisão nula. - De fato, ocorreu o alegado, como pode-se verificar nos autos. - Assim dispõe o art. 398, do CPC: "Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra no prazo de 5 (cinco) dias". - Apesar de esse documento ter sido requerido pelo juiz às fls., é pertinente a aplicação dessa disposição ao caso, pois, ainda assim, em respeito ao princípio do contraditório, tem a outra parte o direito de manifestar-se a respeito dos documentos anexados. Observo ainda que o magistrado também fundamentou a sua decisão nesses documentos, motivo pelo qual entendo pertinente o pedido de nulidade da sentença. - Peço vênia para transcrever as anotações de THEOTONIO NEGRÃO ao art. 398, do CPC, "in" "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor": "É nula a sentença ou o acórdão se, antes de proferidos, não se atendeu ao disposto no art. 398 (STJ - 1ª Turma, REsp 1.998/RJ, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, j. 18.04.90, deram provimento, v. u., DJU 07.05.90...), e ainda que a juntada do documento tenha sido feita por determinação judicial (RF 291/306...)". - Ante o exposto, acolho a preliminar para determinar a nulidade da sentença. - É como voto. Ac. de 11-03-1997 (Reg. nº 96.05.08657-3) LEX - JSTJ e TRF - Vol. 103 - Pág. 570 EMFOR 635