NULIDADE DE PROCESSO
ARRESTO NÃO CONVALIDADO EM PENHORA
Em revisão editorial
QUANDO NÃO SE INCLUI A VERBA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Com razão, a agravante, quanto à condenação em honorários advocatícios. O ato que, no curso do processo, resolveu a exceção de incompetência suscitada pela parte tem, tão-somente, caráter interlocutório e não comporta qualquer condenação em honorários. - Não há de se falar, neste momento processual, em vencedor ou vencido na lide. THEOTONIO NEGRÃO, ao estudar a abrangência do § 1º do art. 20 do CPC, bem nos traz: "Nos incidentes e nos recursos, não cabe a condenação em honorários, que só será pronunciada na sentença que puser termo ao processo, julgando ou não o mérito (RTJ 105/388)". - Assim sendo, pelo meu voto, dou parcial provimento ao agravo, ... excluindo a indevida condenação em honorários advocatícios. - É como voto. Ac. de 25-08-1997 (Reg. nº 96.03.048832-1) LEX - STJ e TRF - Vol. 107 - Pág. 463 EMFOR 635
Ementa
É incabível a condenação em honorários advocatícios em decisão que rejeita exceção de incompetência.
Nota da redação
RTJ