NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Alega-se que teria o MM. Juízo "a quo" agido com parcialidade ao aduzir que a excipiente "continua no seu intuito de induzir este Juízo em erro", uma vez que tal procedimento caracterizaria inimizade capital contra a autora e seu advogado. - Na verdade, o Magistrado excepto apenas cumpriu seu mister de constatar a idoneidade da prova submetida à apreciação judicial, de modo que os argumentos aduzidos pela excipiente não são suficientemente hábeis para comprovar a suspeição. - Com efeito, o MM. Juízo "a quo", ao verificar que "a autora fez constar nos DARF’s que se tratava de recolhimento do principal, correção monetária e juros de mora, conforme Mandado de Segurança n. 94.0009121-9, dando a entender que o recolhimento estava autorizado por decisão judicial, o que, de fato, não ocorreu, visto que o referido "mandamus" foi distribuído aos 08.04.94, o recolhimento ocorreu aos 04.05.94 e a liminar foi indeferida aos 12.07.94", encaminhou as peças principais dos autos ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis. Outrossim, manteve referida decisão ao constatar que a impetrante não realizou qualquer depósito no respectivo "writ", o que ensejou a afirmação de que a excipiente "continua no seu intuito de induzir este Juízo em erro". - Por outro lado, frisou o Juiz excepto que proferiu tal decisão com absoluta imparcialidade, ressaltando que não conhece os representantes legais da autora e jamais manteve qualquer contato com os advogados do escritório de advocacia Martarelli e Villa Costa - Advogados associados, sendo absolutamente impertinente a alegação de inimizade capital em relação à parte ou seu patrono. Por fim, salientou que sequer sabe qual dos dois Magistrados que despacharam acerca da mesma questão é efetivamente seu inimigo capital (fls.). - Ora, para que realmente possa a inimizade caracterizar-se como motivo legítimo de suspeição há de ser capital, ou seja, capaz de gerar entre o Juiz e a parte ódio ou desejo de vingança(*), o que, como visto, de forma alguma verificou-se no caso "sub judice". - Traga-se, a propósito, julgados desse teor: "PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ. INIMIZADE CAPITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 254, CPP. I - Não basta, para firmar a suspeição do Juiz, o fato de a parte considerar-se dele inimiga capital. Desde que o Juiz não corresponda à inimizade e declare ter isenção de ânimo e os autos do incidente não demonstrem o contrário, não se deve afastar o Juiz do comando do processo. II - Improcedência da suspeição" (TRF - 5ª R., 1ª T., ExSusp n. 93.05.500010, Rel. Juiz FRANCISCO FALCÃO, j. 11.11.93, p. u., DJ 18.03.94, p. 10.682). "PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ RELATOR DE RECURSO. RELATOR DE RECURSO CRIMINAL. INIMIZADE CAPITAL NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL DE SER SUSCITADA EM CONJUNTO A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. I - De acordo com a boa doutrina, a inimizade de capital, quando externada pelo excipiente mas não correspondida pelo Magistrado excepto, não configura a presença de sentimento inibitório da capacidade deste para exercer as suas atribuições no processo. II - Alegação daquela gravíssima hostilidade, para afastar o Juiz deve provir de fatos objetivos, cuja prova seja insuscetível de maiores indagações, não bastando a simples declaração de inimizade pela parte argüente. III - A argüição de impedimento não pode ser associada à de suspeição, pois esta precede a qualquer outra (art. 96 do CPP)" (TRF, 3ª R., 1ª T., ExSusp n. 89.03.3030437, Rel. Juiz PEDRO ROTTA, j. 05.09.90, p. u ., DOE 29.10.90, p. 82). - Isto posto, julgo improcedente a presente exceção de suspeição. - É como voto. Ac. de 26-11-1997 DJ de 12-05-1998 (Reg. nº 97.03.054765-6) LEX - JSTJ e TRF - Vol. 108 - Pág. 468 (*) GABRIEL REZENDE FILHO, "Direito Processual Civil", Saraiva, vol. 2, p. 133. EMFOR 635