TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA

Resumo do acórdão

EXPOSIÇÃO - O recorrido ajuizou ação de execução contra P. Arquitetura, André L. S., Elvimar S., Raphael S. F. e Suraia S.. Citados, e não havendo pagamento do débito, foi penhorado bem imóvel de propriedade de André e Elvimar, sendo que eles, juntamente com a empresa Portal, foram intimados do ato constritivo em 23 de junho de 1994. Os outros executados, Raphael e Suraia, receberam a intimação da penhora no dia seguinte, ou seja, 24 de junho. - Em 5 de agosto daquele ano, os cinco executados opuseram embargos à execução, que não foram recebidos em razão de sua extemporaneidade. - Apelaram os embargantes, tendo o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, por maioria, negado provimento ao recurso. Entendeu o Colegiado que seria desnecessária a intimação daqueles que não tiveram bens de sua propriedade penhorados, aduzindo que, se eles desejassem embargar a execução, deveriam fazê-lo no mesmo prazo dos executados que sofreram constrição. - Foi rejeitada, ainda, a aplicação da teoria do fato superveniente, pela qual os embargantes pugnavam pela adoção da nova redação do art. 738, I do Código de Processo Civil, fluindo o prazo para embargos da juntada do mandado e, não, da efetiva intimação da penhora. Argumentou a Turma com a teoria do isolamento dos atos processuais, não podendo voltar no tempo para dispor sobre atos proc essuais findos. - Manifestados dois embargos declaratórios, foram eles rejeitados, com aplicação, no segundo, da multa por procrastinação. - Aviados infringentes, não houve modificação da decisão, tendo o Grupo de Câmaras "mantido" o desprovimento da apelação. - Os embargantes interpuseram contra os acórdãos da apelação e dos declaratórios recurso especial, no qual alegaram, além de dissídio, violação dos arts. 738, I do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 8.953/94, porque o prazo para os embargos se inicia da juntada aos autos do mandado de intimação, devendo ser aplicada a lei nova, por se tratar de lei processual, 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal, porque os embargos declaratórios eram necessários, descabendo assim a multa, e 535 da lei instrumental, porque não teria o Tribunal esclarecido contradição existente entre os votos da Relatora e do Vogal. - Contra o acórdão dos embargos infringentes, os embargantes também interpuseram recurso especial. Suscitaram divergência e apontaram como malferido o art. 738, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que todos os executados, inclusive os que não tiveram bens penhorados, devem ser intimados da penhora, correndo o prazo para os embargos à execução de cada intimação. - Contra-arrazoados, foram os recursos admitidos na origem. - É o relatório. DO VOTO - A discussão central diz respeito ao termo inicial de fluência do prazo para oferecimento de embargos do devedor, notadamente nos casos em que há litisconsórcio passivo na execução. - Não se tem dúvida, após a modificação do art. 738, I do Código de Processo Civil, que o prazo de dez dias se inicia da juntada aos autos do mandado de penhora e não mais da efetiva intimação da penhora, como ocorria na sistemática anterior. - Na espécie, entretanto, não se pode aplicar a nova regra, uma vez que ao tempo da intimação da penhora e do oferecimento dos embargos vigia a lei antiga. A lei processual, de incidência imediata, alcança os processos em curso, mas não atinge as situações processuais já consolidadas. Assim, corretamente decidiu o Tribunal recorrido ao socorrer-se da teoria do isolamento dos atos processuais, que bem resolve o conflito, sempre aparente, de normas processuais no tempo. - Não obstante isso, constata-se que assiste razão aos recorrentes quanto à tempestividade dos embargos daqueles que foram intimados da penhora em 24 de junho de 1994. - Com efeito, necessária é a intimação de todos os executados sobre eventual penhora realizada nos autos da execução, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito. Isso porque, se todos podem embargar, com o objetivo de atacar o título executivo, deve ser noticiado aos litisconsortes o momento de assim proceder. E essa comunicação se faz com a intimação da penhora. - MÁRIO AGUIAR MOURA, ao tratar do assunto, abona tal tese, "verbis": "Da penhora, segundo nosso entendimento, serão intimados todos os devedores, mesmo o que não tenha sofrido penhora em bens de sua propriedade, coisa que pode acontecer na solidariedade ou indivisibilida