PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Resumo do acórdão

- Discute-se a ilegitimidade da cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia, por inexistência do exercício do poder de polícia e falta de contraprestação de serviços. - A questão é conhecida desta Corte. - Assim os precedentes: "TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. I - É ilegítima a cobrança, pelo Município, de renovação da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento face à inexistência da contraprestação de serviços e à efetiva realização do poder de polícia. II - Orientação traçada pelos Tribunais Superiores do País. III - O Advogado é indispensável à administração da justiça e sua atividade só se subordina às normas éticas e estatutárias instituídas por lei específica. IV - Recurso Especial conhecido e provido" (REsp n. 78.461, Segunda Turma, DJ 20.05.96, Rel. Ministro PEÇANHA MARTINS). "ADMINISTRATIVO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. LEI N. 4.215/63. ARTS. 77 E 78, CTN. I - A taxa imponível deve corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal, e ilegítima, no caso, quando da renovação de licença para localização, por ausência da mencionada contraprestação. II - Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. III - Recurso improvido (REsp n. 28.911/PR, DJU de 26.09.94, p. 25.606)" (REsp n. 32.050, Primeira Turma, DJ 13.03.95, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA). "ADMINISTRATIVO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. LEI N. 4.215/63. ARTS. 77 E 78, CTN. I - A taxa imponível deve corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal, e ilegítima, no caso, quando da renovação de licença para localização, por ausência da mencionada contraprestação. II - Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. III - Recurso provido" (REsp n. 28.911, Primeira Turma, DJ 26.09.94, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA). "TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. - É ilegítima a exigência, pelo Município, anualmente, da taxa de localização e funcionamento, ainda que a título de fiscalização" (REsp n. 17.810, Segunda Turma, DJ 21.02.94, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN). - Dou provimento ao recurso. Ac. de 02-10-1997 DJ de 17-11-1997 (Reg. nº 97.0016819-0) LEX - JSTJ e TRF - Vol. 104 - Pág. 236 EMFOR 635