EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- ..., insurge-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que nos autos da Ação Ordinária que Jayme M. C. lhe move, deixou de receber, por intempestiva, a apelação que a Autarquia interpôs contra sentença homologatória de cálculos. - Alega a Agravante que o recurso interposto tinha por escopo tão-somente apontar a existência de graves erros materiais, essencialmente aritméticos, nos cálculos impugnados, o que pode ser alegado a qualquer tempo. Acrescenta que, tendo a sentença de mérito determinado a aplicação sucessiva, a cada reajuste, do direito enunciado na Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a memória do cálculo efetuado pelo Contador extrapolou o julgado, incluindo parcelas indevidas, como a correção monetária pela cumulação da Súmula n. 260 com a Lei n. 6.899/81, desde o início. E que, além disso, os juros foram calculados em cima de parcelas já atualizadas; procedimento este, imperdoável. - Entendo, todavia, que ainda que recebida fosse a apelação - de fato intempestiva -, não mereceria guarida, pois não restou configurado o erro alegado pela Autarquia. - Afinal, o erro de cálculo, de conta ou aritmético, cuja correção pode ser feita a qualquer tempo - já que não faz coisa julgada - é aquele que se caracteriza pela soma, multiplicação, divisão ou subtração de parcelas de modo errado, ou pela adoção de p ercentual diferente do preconizado pela sentença exeqüenda. E não é essa a hipótese dos autos. - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido o seguinte: "Somente o erro de conta ou de cálculo, o erro aritmético, pode ser corrigido a qualquer tempo; já os elementos do cálculo, ficam cobertos pela autoridade da coisa julgada" (STJ, RT 655/198). - Ante o exposto, nego provimento ao agravo. - É como voto. Ac. de 17-09-1997 DJ de 20-07-1998 LEX - JSTJ e TRF - Vol. 112 - Pág. 308 EMFOR 635