EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- A execução, bem como os embargos, correm pela comarca de Santa Luzia, em Minas Gerais. A questão relativa à inexistência de título surgiu no acórdão, e de ofício pela palavra do Sr. Relator, daí os embargos de declaração, invocando os arts. 463, I e II, 535 e 538 e trazendo a seguinte certidão: "Certifico, a requerimento verbal de parte interessada, que revendo em meu cartório, o arquivo que lhe é próprio, dele encontrei e consta, duas notas promissórias originais, emitidas por Paulo M. P. R. e avalizadas por José M. P. R. e Ubaldino P. F., a favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A, pertencente ao Processo de Execução requerido por Banco do Estado de Minas Gerais S/A, contra José M. P. R. e outros, sendo de valores: Cz$ 291.686,28 e Cz$ 67.386,70, com vencimentos para 09/04/87 a primeira e 30/06/87 a segunda. Dou fé." - Ora, em caso do Rio de Janeiro, objeto do REsp 10.958, onde houve recebimento dos embargos com efeito modificativo, não conhecemos do recurso especial, em acórdão para o qual escrevi essa ementa: "Embargos de declaração. Em casos excepcionais, quando, por exemplo, houver erro material no exame da prova, os embargos podem ter efeito modificativo. Inocorrências de ofensa aos arts. 463, 464 e 535, do Cód. de Pr. Civil, e de dissídio sobre a interpretação do art. 535. Recurso Especial não conhecido". Votei dessa forma: "Decidiu esta Turma, contra o meu voto de Relator (por isso tornou-se Relator designado o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro), conforme essa ementa: ‘Embargos declaratórios. Inviável, por essa via, proceder-se a reexame da causa para dar-se aos fatos versão fundamentalmente distinta da tida como a correta no julgamento da apelação. Provimento do recurso espec ial por violação do artigo 535 do Código de Processo Civil’. No entanto, quer-me parecer diverso o caso presente, podendo-se nele constatar até a existência de erro material, no que concerne ao exame da prova. Em verdade, o acórdão da apelação não tomou conhecimento da prova realizada, em audiência, pelo autor. Quando da audiência de instrução e julgamento, em 4.7, ouvidas as testemunhas do autor, duas (Pedro S. M. e Antônio J. S., fls.), o juiz converteu o julgamento em diligência, entre outros tópicos, para ‘Depoimento pessoal do autor e oitiva de Inaldo Jorge C. S., afirmado acompanhante do autor no dia do alegado furto’, e no mesmo ato designou a continuação da audiência para o dia 19.9. Nesse dia, ouvido Inaldo, fl., o juiz deu prazo de 10 dias para alegações finais e, logo depois, sentenciou. Foi o que aconteceu, em resumo. De fato, o acórdão da apelação examinou o caso à luz do depoimento de Inaldo, somente, e o teve por insuficiente para acolher o pedido inicial. A respeito disto creio inexistir dúvida. Ora, por não se ter pronunciado sobre a prova colhida na audiência do dia 4.7, o acórdão ‘omitiu ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal’. Caso, portanto, de embargos de declaração, ainda que o seu recebimento tenha alterado o resultado do julgamento da apelação. A excepcionalidade, que o acórdão dos declaratórios sublinhou, justifica, em casos dessa ordem, o efeito modificativo dos embargos. Pode-se, como disse linhas atrás, reconhecer-se que aqui ocorreu erro material. Afinal, nem tanto à forma! Por exemplo, a RTJ, 86/359 estampa julgado com essa ementa, de que foi Relator o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque: ‘Embargos de declaração. 1) Podem ter efeito modificativo, em certos casos, entre os quais o de a decisão embargada conter omissão cujo suprimento impunha necessariamente a alteração do seu dispositivo. Jurisprudência conhecida e reiterada do Supremo Tribunal Federal’. Ante o exposto, não deparo nem com a a legada ofensa aos arts. 463, 464 e 535, nem com o apontado dissídio sobre a interpretação do art. 535, razão pela qual não conheço do recurso especial." - Aqui nestes autos, temos situação assemelhada à do precedente, embora em posição inversa, porquanto rejeitados os embargos de declaração. Assemelhados os casos, quero ver aplicado a este o entendimento que prevaleceu no REsp 10.958, dando aos embargos efeito modificativo. Por isso, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para que o Tribunal, afastada a preliminar suscitada de ofício, retome o julgamento da apelação. Ac. de 15-12-1992 (Reg. nº 92150640) Revista do Superior Tribunal de Justiça, Julho de 1993, vol. 47, pág. 275 EMFOR 635