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RESP 193741, QUANDO SÃO CABÍVEIS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RESP 193741.

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Acórdão

IMPOSTO DE RENDA

DECRETO-LEI 2.429 DE 14-04-1988

JULGAMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO — QUANDO SÃO CABÍVEIS

Recurso
RESP 193741
Tribunal

Ementa

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. Referências: Lei nº 5.869/73 - CPC-73 - Código de Processo Civil, Art. 522 e Art. 530 Precedentes: RESP 193741 RJ 1998/81058-7 DECISAO:21/10/1999 DJ DATA: 13/12/1999 PG: 143 RESP 36005 SP 1993/16779-0 DECISAO:12/12/1996 DJ DATA: 10/03/1997 PG: 5.941 RESP 79873 BA 1995/60309-8 DECISAO:29/04/1996 DJ DATA: 03/06/1996 PG: 19.211 RDR VOL.: 6 PG: 174 RSTJ VOL.: 88 PG: 48 RESP 41229 RJ 1993/33127-2 DECISAO:13/04/1994 DJ DATA :25/04/1994 PG: 9.269 RESP 24259 RJ 1992/ 16759-4 DECISAO:30/11/1992 DJ DATA: 15/03/1993 PG: 3.820 RSTJ VOL.: 45 PG: 362 RESP 15637 RJ 1991/21127-3 DECISAO:22/09/1992 DJ DATA: 26/10/1992 PG: 19.055 RESP 8670 MG 1991/3565-3 DECISAO:15/04/1991 DJ DATA: 13/05/1991 PG: 6.079 RESP 7850 RJ 1990/10925-6 DECISAO:19/02/1991 DJ DATA: 22/04/1991 PG: 4.794 Data da Decisão: 01-08-2001 DJ de 22-08-2001 - pág. 338 EMFOR 633