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RESP 211121, INAPLICABILIDADE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RESP 211121.

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Acórdão

IMPOSTO DE RENDA

DECRETO-LEI 2.429 DE 14-04-1988

SISTEMA DE "PROTOCOLO INTEGRADO" — INAPLICABILIDADE

Recurso
RESP 211121
Tribunal

Ementa

O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Referências: Lei nº 5.869/73 - CPC-73 - Código de Processo Civil, Art. 541 Precedentes: AGA 327139 SP 2000/84982-0 DECISAO:07/12/2000 DJ DATA:05/03/2001 PG: 180 AGRESP 211121 PB 1999/35783-3 DECISAO:26/10/1999 DJ DATA:05/06/2000 PG: 232 AGA 208971 PR 1998/78947-2 DECISAO:03/12/1999 DJ DATA:13/03/2000 PG: 179 LEXSTJ VOL.: 130 PG: 29 EDAG 249238 SP 1999/57204-1 DECISAO:28/09/1999 DJ DATA:08/11/1999 PG: 107 AGA 146451 SP 1997/30072-2 DECISAO:19/03/1998 DJ DATA:27/04/1998 PG: 183 AGA 153708 SP 1997/49237-0 DECISAO:16/09/1997 DJ DATA:27/10/1997 PG: 54.808 EDAGA 115189 SP 1996/38312-0 DECISAO:25/02/1997 DJ DATA:24/03/1997 PG: 9.034 RESP 107496 SP 1996/57666-1 DECISAO:05/11/1996 DJ DATA:02/12/1996 PG:47.689 AGA 91286 SP 1995/60621-6 DECISAO:09/04/1996 DJ DATA:10/06/1996 PG: 20.346 AGA 50668 SP 1994/10288-7 DECISAO:11/05/1994 DJ DATA:06/06/1994 PG: 14.260 AGA 44844 SP 1993/29943-3 DECISAO:24/02/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG: 7.645 RESP 38585 SP 1993/25134-1 DECISAO:20/10/1993 DJ DATA:29/11/1993 PG: 25.891 Data da Decisão: 01-08-2001 DJ de 22-08-2001 - pág. 338