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PARTE ESPECIAL LIVRO IV DO DIREITO DAS SUCESSÕES TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAPÍTULO I DO TESTAMENTO EM GERAL Art. 1.626. Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte. CAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO Art. 1.627. São incapazes de testar: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; II - os loucos de todo o gênero; III - os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo; IV - os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade. Art. 1.628. A incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. CAPÍTULO III DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 1.629. Este Código reconhece como testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular; Art. 1.630. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. Art. 1.631. Não se admitem outros testamentos especiais, além dos contemplados neste Código (arts. 1.656 a 1.663). Seção II Do Testamento Público Art. 1.632. São requisitos essenciais do testamento público: I - que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas; II - que as testemunhas assistam a todo o ato; III - que, depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) IV - que, em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial. Parágrafo único. As declarações do testador serão feitas na língua nacional. Art. 1.633. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o oficial as sim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias. Art. 1.634. O oficial público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento, haverem sido todas observadas. Parágrafo único. Se faltar, ou não mencionar alguma delas, será nulo o testamento, respondendo o oficial público civil e criminalmente. Art. 1.635. Considera-se habilitado a testar publicamente aquele que puder fazer de viva voz as suas declarações, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente exaradas. Art. 1.636. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se o não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas. Art. 1.637. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento. Seção III Do Testamento Cerrado Art. 1.638. São requisitos essenciais do testamento cerrado: I - que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo; II - que seja assinado pelo testador; III - que não sabendo, ou não podendo o testador assinar, seja assinado pela pessoa que lho escreveu; IV - que o testador o entregue ao oficial em presença, quando menos, de cinco testemunhas; V - que o oficial, perante as testemunhas, pergunte ao testador se aquele é o seu testamento, e quer que seja aprovado, quando o testador não se tenha antecipado em declará-lo; VI - que para logo, em presença das testemunhas, o oficial exare o auto de aprovação, declarando nele que o testador lhe entregou o testamento e o tinha por seu, bom, firme e valioso; VII - que imediatamente depois da sua última palavra comece o instrumento de aprovação; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) VIII - que, não sendo isto possível, por falta absoluta de espaço na úl tima folha escrita, o oficial ponha nele o seu sinal público e assim o declare no instrumento; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) IX - que o instrumento ou auto de aprovação seja lido pelo oficial, assinando ele, as testemunhas e o testador, se souber e puder; X - que, não sabendo, ou não podendo o testador assinar, assine por ele uma das testemunhas, declarando, ao pé da assinatura, que o faz a rogo do testador, por não saber ou não poder assinar; XI - que o tabelião o cerre e cosa, depois de concluído o instrumento de aprovação. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) Art. 1.639. Se o ofic