FUNDO DE GARANTIA

Resumo do acórdão

- Em agravo regimental argui o agravante que a decisão é omissa sobre o ponto que deveria ser sanado. Conheço do recurso em obséquio ao princípio da fungibilidade, acolhido por esta Corte no RE nº 91.189, de que foi Relator o eminente Ministro CORDEIRO GUERRA e RE 92.314, de que foi Relator o eminente Ministro THOMPSON FLORES. Mas lhe nego provimento, Com efeito, a instância ordinária, julgando em conjunto duas apelações, fixou em 10% (dez por cento) a verba de honorários, aplicando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendendo ao fato de que os embargos foram julgados improcedentes. Tem lugar, pois, no caso dos autos, a Súmula 389 (*), que dispõe: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado em complemento de condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário". - É o meu voto. Julgado em 13-04-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Agosto, 1982 - Vol. 101 - Pág. 650 (*) in EMENTÁRIO FORENSE Nº 191, st. FIXAÇÃO JUDICIAL. EMFOR 413