Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
CONSTITUIÇÃO — NOTIFICAÇÃO DA MULHER - DESNECESSIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Figurando, na promessa, somente o marido, desnecessária, para a constituição em mora, da notificação da mulher, bem como não inscrita a promessa no registro imobiliário, inexigível a interpelação a que se refere o art. 1º do DL nº 745/79. Ver os mesmos t. e st. EMFOR 413