CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Resumo do acórdão

- ... Assim decidem porque reconhecem ser legítimo o direito que tem os agravantes de pleitearem em seu nome precatório para efeito de recebimento, diretamente, da importância relativa a seus honorários profissionais, na ação de desapropriação movida pelo agravado, contra o Espólio ..., direito esse que está expressamente ressalvado no art. 99 da Lei 4.215/63 e já foi até reconhecido quando da expedição do primeiro precatório, relativo ao pagamento da indenização, sendo o segundo precatório, agora objeto de desdobramento, relativo apenas a atualização do "quantum", em face do atraso verificado no pagamento inicial. - Escusado frisar que o desdobramento pleiteado somente poderá ser feito no Juízo da execução, nenhuma interferência podendo ter no caso o Juízo no inventário do expropriado ao qual deverá ser levado apenas a importância destinada ao Espólio. Para partilha entre herdeiros, deduzida, é claro, a parte que, por direito, pertence aos advogados. - Assim não tem razão o agravado quando pretende incidência de taxa judiciária sobre o todo, mas apenas sobre a parte que irá constituir monte a ser partilhado entre os herdeiros. Do mesmo modo, nenhuma interferência tem no caso, a questão relativa a imposto de renda, cujas normas somente poderão ser observadas, por ocasião do desdobramento pretendido, impondo-se assim, o provimento do presente agravo de instrumento. Julgado em 16-11-1982 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.104 EMFOR 414