CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA

Resumo do acórdão

- A autora-locadora e agravante distribuiu ação de cobrança de verbas derivadas de extinto contrato de locação de imóvel residencial, de cujo locatário era o ora agravado, fiador. - Frustrada a citação deste último vez que incerto o seu paradeiro, já não mais aquele indicado no instrumento ..., requereu a agravante a expedição de ofícios ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC; Tribunal Regional Eleitoral - TRE e Secretaria da Receita Federal, objetivando a localização desse devedor, por suposto conhecida de um ou mais daqueles entes públicos. - O digno magistrado, apreciando a súplica houve por bem indeferi-la, sob o argumento de que a localização da parte compete a quem tenha interesse. Ressalvou porém que, na fase de execução, deferível a medida, para a busca de bens penhoráveis (fls. ...). - O entendimento suso, posto impecável processualmente, carece todavia de praticidade. - O débito ajuizado monta a um valor histórico de Cr$ 242.628 (fls. ...). - O indeferimento atacado obrigará a ora agravante a intentar citação edital do fiador-agravado, dispendendo nas três publicações de preceito uma soma aproximadamente (hoje) de Cr$ 900.000 ou seja, mais do triplo do pedido, tudo sujeitado a aleatório retorno, desaconselhador na prática do prosseguimento do feito por mero amor a sacramentalismos em essência denegadores de justiça, máxime em se grifando que o que ora se denega na fase citatória se ressalva como concedível na executória (fls. ...). - Isto posto, assentado que a diligência postulada não é inútil e/ou protelatória, senão válida e necessária para o deslinde da querela (artigo 130 do Código de Processo Civil) e declarado que ao Judiciário não cumpre apenas distribuir Justiça, senão também fazê-lo de forma presta e econômica, dá-se provimento ao presente agravo para ficar cassado o respeitável despacho recorrido e determinado ao magistrado monocrático que defira e da prosseguimento ao pedido de diligências ... desse processado. - Deram provimento. Ac. de 28-05-1985 Arquivo do EMFOR, TASP/N 2857 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2000. Ano LII. Nº 615