INVENTÁRIO

Resumo do acórdão

- A presente ação foi extinta sem apreciação do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do autor, tendo em vista estar em tramitação ação civil pública, onde a decisão liminar proferida estaria a preservar o valor real das atualizações das contas do FGTS no que tange aos interesses ou direitos individuais homogêneos pleiteados, de sorte que desnecessária seria a propositura d e ação individual com a mesma finalidade. - Entretanto, assim não é dado concluir, pois a existência de ação civil pública não inibe o titular do direito de propor ação, individualmente, e assim pleitear o que é de seu interesse. - É que o direito de invocar a tutela jurisdicional não pode ser coarctado pela existência de uma ação de natureza coletiva, mesmo que trate de direitos individuais homogêneos, dado que não pode ser negada à parte a liberdade de preferir deduzir a pretensão isoladamente, invocando os argumentos que entende serem os mais pertinentes e até por intermédio de advogado de sua confiança. - Essa faculdade está ínsita no próprio direito de invocar a tutela jurisdicional e que vem consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura não possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. - De sorte que reconhecer a carência de ação, nesses casos, é impedir o acesso ao Judiciário, o que representa violação ao primado constitucional acima citado. - Por outro lado, cabe destacar que o nosso Direito, no que tange à legitimação para a ação coletiva, não consagrou o sistema da representatividade adequada, através do qual seria possível a extensão subjetiva do julgado, "ultra partes" ou "erga omnes", sem qualquer exceção, desde que se tratasse de ações coletivas em que a correta representação fosse constatada. - Ora, pela fórmula norte-americana da representatividade adequada, consoante ressalta ADA PELLEGRINI GRINOVER: "A parte ideológica leva a juízo o interesse metaindividual, representando concretamente a classe, que terá exercido seus direitos processuais através das garantias da defesa e do contraditório asseguradas ao representante. O mecanismo baseia-se na concepção de que o esquema representativo é apto a garantir aos membros da categoria a melhor defesa judicial, a ponto de afirmar-se que nesse caso o julgado n ão atuaria propriamente 'ultra partes', nem significaria real exceção ao princípio da limitação subjetiva do julgado, mas configuraria antes um novo conceito de representação substancial e processual, aderente às novas exigências da sociedade". - Entretanto, prossegue a em. professora, destacando que: "O sistema brasileiro não escolheu o caminho do controle judicial da representatividade adequada, satisfazendo-se com o critério da existência legal e da pré-constituição das associações legitimadas às ações coletivas". - E mais, aduz ainda que: "No juízo de valor que antecedeu a escolha do legislador, verificava-se que a extensão da coisa julgada a terceiros, que não foram pessoalmente parte do contraditório, ofereceria riscos demasiados, calando fundo nas relações intersubjetivas, quando se tratasse de prejudicar direitos individuais; além disso, o esquema brasileiro da legitimação poderia suscitar problemas de constitucionalidade, na indiscriminada extensão subjetiva do julgado, por infringência ao contraditório. Foi por isso que o Código de Defesa do Consumidor agasalhou o regime da ext