RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... o acórdão estabelece a impossibilidade em que ficaram os acionistas minoritários de subscrever as ações, pelo simples fato de o aumento já ter sido subscrito. Diz em conseqüência, postergado, o direito dos autores, pois não é de considerá-lo resguardado pela ressalva da assembléia de re-ratificação que o mesmo direito assim infirmado poderia vir a realizar-se no prazo sobre as ações já subscritas por terceiros em quantitativo excedente. - Ao ver do acórdão, portanto, o que se verificou, em tais circunstâncias, foi essencialmente, a postergação do direito dos acionistas à subscrição do aumento do capital, na mesma proporção do número das ações que possuem, com a violação dos arts. 78, d, e 111 do Decreto-lei nº 2.627, estando assim, em causa, a própria validade da assembléia. - Cuido, portanto, que não tenha ocorrido negativa de vigência dos arts. 111 § 2º e 162 da antiga Lei, pois que o acórdão recorrido não contestou a natureza e a extensão do prazo decadencial, senão que o considerou, nas circunstâncias, insuscetível de assegurar o exercitamento da preferência, de como que, - como diz o acórdão, - " os autores nunca tinham oportunidade de usar do direito de preferência . Sempre proporcional ao número de ações de que são titulares." - ........................................................... - Por isso, não conheço do recurso. Julgado em 16-06-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência, Novembro, 1982 - Vol. 102 - Pág. 731 EMFOR 416