RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Em revisão editorial
FORNECIMENTO — OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Entendo ... ter sido maltratado o artigo 4º da Lei nº 6.766/79 porque é obrigação dos donos de loteamento fornecer água potável à comunidade local (artigo 4º da Lei nº 6.766/79). A Prefeitura Municipal de São Vicente exige a implantação do sistema de abastecimento de água. Então, nos loteamentos regulares, o fornecimento de água potável é obrigação de seus proprietários e a responsabilidade da ré só seria a de fornecer o precioso líquido nos loteamentos clandestinos que ali, porventura, existissem. Ac. de 28-03-2000 DJ de 08-05-2000 (Reg. nº 2000/0009439-0) Arquivo do EMFOR, STJ/N 3.880 EMFOR 635
Ementa
Nos loteamentos regulares, o fornecimento de água potável é obrigação dos proprietários.