INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Resumo do acórdão

- ... o entendimento desta Câmara já se firmou no sentido de que a expedição de tais ofícios somente é cabível quando o requerente comprova haver esgotado os meios ao seu alcance, no sentido da obtenção das informações pretendidas. - No mesmo sentido tem se manifestado o Egrégio de Justiça, como se verifica das duas ementas a seguir transcritas, a título de ilustração: "NÃO DEMONSTRADA, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE OBTER DIRETAMENTE A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDE LHE SER ÚTIL. DESCABE A SUA REQUISIÇÃO PELO JUIZ". (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial nº 3.901-RS, Relator Ministro Fontes de Alencar, julgado em 28-08-1990). "EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. QUANDO COMPROVADAMENTE INFRUTÍFEROS OS ESFORÇOS DIRETOS DO EXEQUENTE, ADMITE-SE A REQUISIÇÃO PELO JUIZ DE INFORMAÇÕES A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA "C", MAS IMPROVIDO." (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial nº 53179/PR, Relator para o acórdão Ministro Antônio Torreão Braz, julgado em 27-03-1995). "EXECUÇÃO. BENS DO DEVEDOR. INFORMAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. DETRAN. COMPANHIA ELÉTRICA. SOMENTE EM CASOS ESPECIAIS. ESGOTADOS OS DEMAIS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA CREDORA. E NOS TERMOS PERMITIDOS NA LEI, PODERÃO SER REQUISITADAS INFORMAÇÕES PELO JUÍZO SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR. RECURSO NÃO CONHECIDO" (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial nº 102292/MG. Relator Ministro Ru y Rosado de Aguiar, julgado em 19-11-1996). - Ademais, as instituições financeiras, como é notório, dispõem de cadastro de seus devedores, não se justificando pretendam transferir para o Juízo diligência que é de sua responsabilidade e que onera os trabalhos cartorários. - Com estes fundamentos, conheceu-se do recurso negou-se-lhe provimento. Decisão unânime. Ac. de 13-02-2001 DJ de 19-03-2001 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 3.911 EMFOR 635 EMENTA: - Comprovada a deficiência na prestação de serviços da empresa de telecomunicações, bem como os danos decorrentes, devida é a indenização.(Ementa do EMFOR) RESUMO DO ACÓRDÃO: - A sentença apelada, conquanto tenha reconhecido a precariedade dos serviços prestados pela ré, fato evidenciado não apenas pela patente e significativa redução dos impulsos no período abrangido pelas contas telefônicas juntadas aos autos, mas, também, pelas sucessivas reclamações dirigidas a ela, sem obtenção de solução, negou aos autores o ressarcimento dos custos da publicidade veiculada em catálogo telefônico, sob o fundamento de que não se pode asseverar que as propagandas veiculadas tenham sido inúteis. - Em que pese o entendimento da ilustre prolatora da sentença apelada, parece óbvio que, se a propaganda da empresa autora era veiculada em catálogo telefônico e em guias de negócios, com a indicação dos números dos seus telefones para fins de contato (fls.), a deficiência dos serviços prestados pela ré importou na inulidade da referida propaganda, pelo que devem ser ressarcidos os gastos efetuados com a inútil publicidade (fls.), sendo os seus valores corrigidos monetariamente. - Contudo, corretamente concluiu eminente magistrada pela negativa de indenização por danos materiais, os quais, embora se possa até supor que tenham existido, ante a não captação de clientela, pela inutilidade da propaganda antes aludida, não restaram efetivamente provados, não sendo verdadeira a afirmação que os mesmos estariam implícitos na má prestação de serviços, até porque nada impediria que, prestados esses com regularidade, ainda assim a empresa autora não tivesse proveito maior, em razão de fatores outros, como preço, competência etc. - No que respeita à reparação dos danos morais, é pacifica a jurisprudência no sentido de que cabe a reparação dos mesmos quando se trate de pessoa jurídica (Súmula nº 227 do E. Superior Tribunal de Justiça). - Por outro lado, tal como ressaltado na sentença apelada, não se pode desconsiderar que a dificuldade de comunicação da empresa com seus clientes, resultantes, no caso, de fato da ré, macula o seu conceito de eficiência. - Reduz-se, contudo, a verba reparatória fixada na sentença apelada, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a importância equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Ac de 21-02-2001 DJ de 09-03-2001 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 3.912 EMFOR 635