INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Resumo do acórdão

- Restrita, anteriormente, a alguns procedimentos especiais, tendo por semelhança a medida liminar em cautelar inominada e preparatória, já agora a antecipação da tutela tem pertinência à generalidade dos feitos, mercê do disposto no artigo 273 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952, de 13-12-94, inspirada no princípio da celeridade, objeto inafastável da moderna processualística no pedido inicial. - No presente caso agiu com acerto a ilustre Magistrada de primeiro grau. Lembre-se, a propósito, que a Lei Adjetiva Civil proclama, de modo expresso, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. - Isto porque, trata a espécie de ação ordinária movida pela agravada em face da agravante, onde se objetiva a desconstituição de elevado débito ori undo de ligações telefônicas do tipo 0900 e 910 que teriam sido feitas da linha ..., da qual a mesma é assinante, instalada na Rua Pires, nº ..., em Niterói, neste Estado, bem como o restabelecimento do serviço, cujo corte foi motivado pelo não pagamento do referido débito, postulando-se, ainda, cumulativamente, indenização a título de danos morais. - Pelo que se observa, as ligações telefônicas em questão são aquelas para "TELE-OP-NO-ANOTE", "FANTASIA", "LIGUE PAQUERA", "PAPO MANIA", "DISK COMÉDIA" e "CIA. DA AMIZADE", além de outras para o exterior, mais precisamente para a cidade de MALDOVA, ao que parece situada na HUNGRIA, como também para SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, ex-colônia portuguesa. - Afirma a agravada que não realizou essas ligações, que chegaram a alcançar, conforme se vê das contas de fls., valor superior a R$12.000,00 (doze mil reais). - Como bem colocou a culta Dra. Juíza em suas informações de fls., é notória a vulnerabilidade do sistema telefônico no Brasil, possibilitando a "clonagem" de linhas fixas e de celulares, inclusive acentuando S.Exa. ter verificado, consoante os documentos trazidos com a inicial, que o padrão de consumo médio da agravada girava em torno de R$50,00 (cinquenta reais), sublinhando, ainda, que se cuida de serviço, aqueles do tipo 0900 e 910, disponibilizado sem solicitação do consumidor, prática de aceitação discutível frente aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. - Nessas circunstâncias, admissível se mostra, porquanto presentes os requisitos exigidos, a concessão da providência antecipatória da tutela, no sentido de determinar à agravante, como empresa operadora, a imediata religação da linha telefônica de que é assinante a ora agravada, até final solução da lide, sob pena de multa diária. - Há na espécie dos autos, por conseguinte, a demonstração da verossimilhança do alegado e de prejuízo de difícil reparação, este consubstanciado na não utilização da linha telefônica pela agravada, a autorizar a antecipação de uma parcela do pedido, o que evidencia o aspecto emergencial da tutela antecipada desse modo concedida. - De outro lado, não se faz presente, "in casu", a ocorrência de resultados irreversíveis, uma vez que existe total possibilidade, sem comprometimento do direito da agravante, de o Juízo monocrático, a qualquer momento, retornar essa situação fática ao seu estado primitivo. - E nem se diga que aqui estar-se-ia confundindo tutela antecipada com medida liminar típica de cautelares. Fundamentalmente, porque está sendo antecipada uma parcela do que será objeto da prestação jurisdicional almejada. - Correta, pois, a decisão interlocutória combatida. Ac. de 28-11-2000 DJ de 14-12-2000 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 3.917 EMFOR 635