TUTELA ANTECIPADA

Resumo do acórdão

- ... inexiste violação ao artigo 52, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 661, de 1945, pois a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte consolidou-se no sentido do acórdão recorrido, como se depreende da leitura dos julgados a seguir transcritos. - Resp. nº 9.647, SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "in verbis": "(...) II - A alienação de direito de uso de linha telefônica realizada dentro do termo legal de falência pode configurar ato de venda ou transferência de estabelecimento comercial, tal como disciplinado no inciso VIII do art. 52, do DL 7.661/45, hipótese em que, independentemente de ter ou não havido intenção de fraudar credores (elemento subjetivo), deve ser declarada ineficaz em relação à massa" (DJU 26-04-93). - Resp. 51.688, SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, "in verbis": "COMERCIAL E CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA - ALIENAÇÃO DE DIREITOS DE USO DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEI DE FALÊNCIA (ART. 52, VIII) - PERÍODO SUSPEITO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. I - A linha telefônica ou o direito ao seu uso compreende bem integrante do patrimônio do insolvente. Deve ser declarada ineficaz, em relação à massa, os fatos de sua alienação, praticados no chamado período suspeito (Art. 52, do Decreto-Lei nº 7.661/45), independentemente, de ter ou não havido intenção de fraudar credores. II - Procedentes do STJ. III - Recurso não conhecido" (DJU 21-11-94). - Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial. Ac. de 15-12-2000 DJ de 19-02-2001 (Reg. nº 1997/0027452-7) Arquivo do EMFOR, STJ/N 3.939 EMFOR 635